O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4) a medida provisória com as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo. O tributo foi criado pela reforma tributária do consumo e vai ser cobrado a partir de 2 de fevereiro de 2027 sobre bens e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, por isso é chamado também de 'imposto do pecado'.
Também foi encaminhada ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a manutenção do IPI para os setores afetados pelo Imposto Seletivo, até que o novo tributo entre em vigor.
Foi uma maneira que o governo encontrou de não perder arrecadação em janeiro do próximo ano enquanto o Seletivo não puder ser cobrado. Isso porque o Imposto Seletivo está sujeito à regra da noventena, ou seja, precisa esperar 90 dias para ser cobrado após a publicação da MP.
Imposto Seletivo
Para bebidas açucaradas, como os refrigerantes, a alíquota será de 2,6%.
No caso das cervejas de malte, a cobrança será de 4,2%. Vinhos terão alíquota de 8%, 12% ou 16%, dependendo do tipo. Para as demais bebidas alcoólicas, as alíquotas variam conforme o produto e podem chegar a 24%.
Os cigarros e cigarrilhas terão uma alíquota de 66,7%, além de uma cobrança de R$ 3,50 por maço de cigarro. Os demais produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%.
Para os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, foi estabelecida alíquota de 0,5%.
No caso dos bens minerais extraídos, as alíquotas ficam zeradas até 31 de dezembro de 2027.
As alíquotas estabelecidas pela MP correspondem ao que os setores já pagam hoje de IPI. Dessa forma, segundo o governo, não haverá aumento de carga tributária para os setores em 2027.
No caso dos veículos, há uma alíquota-base, de 6,3% ou de 3,9%, a depender do tipo, mas há também redutores dessa alíquota conforme critérios de sustentabilidade e eficiência energética. O objetivo foi trazer uma tributação menor para veículos elétricos e parte dos carros híbridos e flex, por exemplo, que poluem menos o meio ambiente. Já veículos movidos apenas a gasolina e diesel terão um acréscimo nessa alíquota-base.
Determinadas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi).
A medida prevê, ainda, a não incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes. Veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública também não pagarão Seletivo.
Já aeronaves, como aviões e helicópteros, terão alíquota de 6,8%. Barcos a motor pagarão 12% de Seletivo, enquanto outros tipos de embarcação terão alíquota de 7,8%.
Regras permanentes a partir de 2028
Em nota, a Casa Civil informou que o governo encaminhará ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com a definição das alíquotas do Imposto Seletivo que serão cobradas a partir de 1º de janeiro de 2028.
Ou seja, a ideia foi nesse primeiro momento instituir a cobrança do Seletivo em 2027 com alíquotas provisórias, que valerão até 31 de dezembro de 2027. Depois, por meio desse projeto de lei, serão discutidas novas alíquotas para 2028 em diante. Foi uma estratégia do governo para driblar a resistência dos setores afetados pelo Seletivo, que temiam aumento de carga tributária no próximo ano.
"O regime de implementação gradual permitirá que o novo tributo entre em vigor enquanto o governo prepara a disciplina definitiva das alíquotas", diz a Casa Civil.
"O Imposto Seletivo integra o novo modelo de tributação sobre o consumo e tem caráter extrafiscal, buscando orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com os objetivos constitucionais de proteção à saúde e ao meio ambiente", reforça o governo.
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