A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou um projeto que permite que governadores e prefeitos renegociem dívidas por créditos mais baratos nos últimos 120 dias de mandato.
O que aconteceu
O texto abre exceção à proibição de contratar crédito no fim do mandato. A medida autoriza estados, Distrito Federal e municípios a fazer operações apenas para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis, sem entrada de dinheiro novo para gastos livres.
O projeto agora vai ser analisado no plenário do Senado em regime de urgência. Por ser um projeto de resolução, se for aprovado pelos senadores, não precisa passar pela Câmara nem de sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL). Ao defender a mudança, ele afirmou que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações para "substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis".
Relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu exigências de transparência antes da contratação. Ele argumentou que oportunidades podem se perder com oscilações do mercado e que "a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas".
Operações continuam condicionadas a regras técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional. Entre os critérios, estão o uso do novo empréstimo apenas para recompor o principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos, e a vedação de condições que empurrem artificialmente pagamentos para a gestão seguinte.
Regras visam evitar aumento do endividamento
Projeto mantém a exigência de que a renegociação não eleve o custo total da dívida quando trazido a valores de hoje. Pelas regras do Tesouro, o valor presente dos pagamentos futuros da nova operação não pode superar o da dívida anterior.
Emenda do relator obriga governos a publicar, em seus sites oficiais, a metodologia e os cálculos usados na comparação entre as dívidas. A divulgação também deve incluir cronogramas anuais de pagamento e mudanças relevantes nas condições financeiras, garantias e riscos da operação.
Restrição atual busca impedir que governantes aumentem o endividamento no fim da gestão e deixem a conta para sucessores. Com a exceção proposta, a troca de uma dívida com juros altos por outra com taxas menores poderá ocorrer mesmo no período final do mandato, desde que não gere recursos adicionais para novas despesas.
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