O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (4) que o decreto de regulamentação do fim da escala 6x1 vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei.
A norma, que deverá ser publicada na segunda (9), incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
Marinho tratará do conteúdo da regulamentação da emenda constitucional com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta (5). A proposta que estabeleceu um segundo dia de folga obrigatória aos trabalhadores formais foi importante pauta na campanha à reeleição do petista.
O decreto do MTE não terá, no entanto, uma lista específica de categorias afetadas pela regulamentação. As empresas deverão decidir individualmente como o regime de escala será aplicado às suas realidades, considerando as regras fixadas na emenda.
"Não tem lista de flexibilidade. A PEC [proposta de emenda à Constituição] determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês", afirmou Marinho. "Os acordos coletivos de trabalho terão um papel essencial no processo de regular as escalas, respeitado o comando da PEC."
A regulamentação do fim da 6x1 deverá afetar também outras normas sobre o mercado de trabalho. Segundo Luiz Marinho, ele já acertou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração de NRs (Normas Regulamentadoras) que criem barreiras ao cumprimento das novas regras de jornada.
É o caso do setor de telemarketing, segundo Marinho. Uma NR proíbe que o setor tenha jornada diária maior do que seis horas. "Com essa limitação, eu não consigo implantar as duas folgas na semana com a necessidade do setor funcionar os 365 dias do ano, 24 horas por dia", disse o ministro.
"Conversando com o setor, com o presidente [da Câmara, Hugo] Motta, nós assumimos [compromisso] de fazer a adequação das NRs para que o setor crie condições de cumprir a exigência da PEC."
A emenda do fim da 6x1 começa a valer em 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada semanal máxima de 44 horas passará a ser de 42 horas. E a concessão de duas folgas semanais passa a ser obrigatória.
A norma do Ministério do Trabalho e Emprego permitirá, então, que essas duas folgas passem a ser uma média, permitindo que as empresas distribuam esses dias de descanso em suas escalas.
O decreto e as NRs não deverão prever, segundo Luiz Marinho, qualquer exceção à redução da jornada.
No caso de setores com jornadas especiais, como aqueles que fazerm 12x36, em que turnos de 12 horas são seguidos por 36 horas de folga, o Ministério do Trabalho e Emprego diz que os acordos definirão os regimes de hora.
Na avaliação do ministro, os acordos e convenções terão liberdade para determinar se horas excedentes serão transformadas em folgas extras, se serão pagas ou se serão jogadas para férias, por exemplo.
Marinho não disse se o decreto do Ministério do Trabalho e Emprego tratará de outras pendências apontadas pelas empresas, como o divisor aplicado ao cálculo de horas extras, e como a nova regra incide sobre o cálculo do descanso semanal remunerado, que passará a ser de dois dias.
No Congresso, a regulamentação segue indefinida. Um projeto de lei enviado pelo governo Lula à Câmara segue parado. No Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), disse que vem trabalhando em uma outra PEC que, segundo ele, resolveria as lacunas deixadas pela emenda do fim da 6x1.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), tem defendido que a emenda já prevê um projeto de lei complementar para casos específicos. Uma possibilidade, na avaliação de integrantes da base, seria esperar o decreto do MTE e só então trabalhar em um projeto de lei complementar a partir daquilo que a norma não tiver resolvido.
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