O governo do presidente Donald Trump pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos, nesta segunda-feira (27), que autorize a implementação em todo o país de um decreto destinado a restringir a votação por correio antes das eleições de meio de mandato, previstas para novembro e que definirão o controle do Congresso.
O Departamento de Justiça solicitou que os ministros suspendam a decisão de uma juíza federal que impede a aplicação da diretiva de Trump na capital e em 23 estados —a maioria governados por democratas— que afirmam que o decreto é inconstitucional. Uma resposta deverá ser feita até o dia 3 de agosto.
O decreto de Trump, emitido em março, faz parte de seus esforços mais amplos para promover mudanças nas eleições americanas. O republicano, que fez acusações falsas de fraude nas eleições dos EUA, incluindo na sua derrota para o democrata Joe Biden, em 2020, tem pressionado o Congresso, controlado pelos republicanos, a aprovar um controverso pacote de restrições ao voto chamado Lei Save America.
Trump prometeu acabar com o uso de cédulas de votação por correio em todo o país antes das eleições de meio de mandato. Ele questiona a segurança dessas cédulas, embora indícios de fraude sejam raros.
Restringir a votação por correio tenderia a beneficiar os republicanos, uma vez que os eleitores democratas têm maior propensão a utilizar esse método.
A juíza federal Indira Talwani rejeitou o argumento do governo de que os estados não têm legitimidade para contestar o decreto de Trump.
Em junho, Talwani decidiu que o presidente não tinha autoridade para determinar mudanças na forma como os estados conduzem as eleições federais. Segundo ela, a Constituição dos EUA atribui aos estados a responsabilidade de estabelecer os critérios de elegibilidade dos eleitores.
O decreto de Trump também determinou que o Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) elabore e encaminhe aos estados uma lista de cidadãos americanos aptos a votar em cada estado.
O texto ainda prevê que o Serviço Postal dos EUA entregue cédulas apenas aos eleitores incluídos nas listas estaduais aprovadas para votação por correio. Recentemente, o órgão começou a implementar a diretriz estabelecida por Trump.
Os estados que contestam a medida, entre eles Califórnia e Massachusetts, acionaram a Justiça federal em Boston para questionar o decreto. Já um grupo de 12 procuradores-gerais de estados governados por republicanos ingressou no processo para defender a iniciativa presidencial.
Talwani concluiu que os argumentos apresentados pelos estados que contestam a medida não eram prematuros, como sustentava o governo, e que eles tinham legitimidade para questionar a diretiva de Trump.
Segundo a juíza, os estados enfrentariam impactos na administração de seus sistemas eleitorais, incluindo o aumento dos custos para se adequar às novas exigências e uma ameaça de responsabilização criminal.
A juíza também entendeu que as agências federais não têm capacidade de compilar listas precisas de cidadãos para cada estado.
O Departamento de Justiça havia solicitado ao Tribunal de Apelações do 1º Circuito dos Estados Unidos, sediado em Boston, que suspendesse a decisão de Talwani, reiterando o argumento de que os estados não tinham legitimidade para mover a ação. No sábado (25), porém, o tribunal rejeitou o pedido.
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