O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que prevê o repasse de parte dos valores arrecadados com impostos de bets para a Polícia Federal. O projeto foi aprovado pelo Senado no começo de julho deste ano.
O texto destina 3% dos recursos arrecadados pelos impostos colhidos sobre as apostas de quota fixa para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal). Na lei, também está previsto um reajuste no auxílio saúde recebido por esses profissionais da corporação.
Com a medida, os recursos obtidos com esses impostos vão para despesas de saúde desses servidores. Antes, a lei já previa a destinação de 30% do Funapol para gastos com saúde. Com a MP, não há mais limite para as despesas desse tipo.
O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual, com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O restante dos impostos arrecadados sobre essas modalidades segue indo para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos do mesmo gênero.
O projeto começou a tramitar no Congresso ainda em 2023, sob o comando do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Na época, a proposta de repasse ao Funapol era de 5% dos impostos arrecadados.
Policiais mulheres
Na cerimônia de sanção, Lula quis ler um pedido que recebeu da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil. A entidade pedia o avanço de uma emenda constitucional que está no Congresso Nacional que corrige distinções salariais para profissionais mulheres de corporações policiais.
"Eu recebi uma reivindicação de uma emenda constitucional que está no Congresso Nacional para corrigir, segundo elas, as distorções em que elas foram vítimas na reforma da previdência de 2019. Em toda as categorias tiveram uma diferenciação entre gênero, sabe. Realmente, é uma falta de cortesia dos caras que fizeram a reforma", disse Lula.
O projeto em questão é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Mulher Policial, que busca corrigir uma distorção nos pagamentos de aposentadoria das policiais. O texto pede que sejam garantidas às mulheres policiais a mesma diferença entre as idades mínimas de aposentadoria já garantida às servidoras públicas em geral, em relação a colegas homens.
Lula pediu que o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, repasse a demanda pelo andamento do projeto no Legislativo ao ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
O presidente tem intensificado a menção a pautas relativas aos direitos das mulheres, público caro para o petista para a reeleição deste ano. Além das falas à entidade, o petista usou o momento para elogiar seus ministérios.
"A novidade é isso aqui: isso não é um projeto e lei feito por um deputado, ou por um policial federal. Quando vocês falam que o pessoal da Fazenda e do Tesouro são muito duros na liberação do dinheiro, é importante lembrar que esse projeto foi de iniciativa do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Justiça", disse.
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