A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram ao governo federal o adiamento da implementação da reforma tributária, prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Ambos os manifestos foram divulgados nesta quarta-feira (4).
O movimento reforça uma pressão que já existia de parte do setor produtivo. O UOL apurou que o Ministério da Fazenda não trabalha com a hipótese de adiamento da reforma. O posicionamento é o mesmo na Receita Federal, de acordo com técnicos, que seguem trabalhando nas etapas de implementação do novo sistema.
Um eventual adiamento da reforma exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional.
Em ofício encaminhado ao governo federal, a OAB defendeu que a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que vai substituir o PIS, a Cofins, o IOF-Seguros e parcialmente a arrecadação do IPI, seja adiada de 1º de janeiro de 2027 para 1º de janeiro de 2028. A entidade argumenta que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que podem comprometer a segurança jurídica da transição para o novo sistema.
O tempo disponível até o fim de 2026, contudo, é curto diante da complexidade das alterações. A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras também traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população. OAB
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota necessária para a CBS em 2027, valor que ficou acima do esperado pelas empresas e por tributaristas. O número também tem levado a um aumento da pressão pelo adiamento da reforma, mas a OAB nega que esse seja o principal motivo.
"As preocupações não se limitam à definição das alíquotas. Uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade e provocar a judicialização de questões tributárias. Os efeitos podem atingir a competitividade das atividades produtivas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços, com reflexos para toda a sociedade", completa a OAB.
Já a CNI enviou uma carta ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, também pedindo o adiamento da entrada em vigor da CBS para 1º de janeiro de 2028, mantendo o ano de 2027 como um período de testes. Pelo cronograma original da reforma, somente este ano de 2026 é destinado a testes.
A entidade aponta dificuldades na regulamentação dos novos tributos e na adaptação dos sistemas fiscais das empresas. Entre os problemas identificados estão a instabilidade da plataforma de apuração assistida, a ausência de ambiente de homologação para as regras de 2027 e a falta de integração entre os sistemas das empresas e as plataformas públicas.
O monitoramento permanente da implementação da Reforma tem mostrado que não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema por parte dos Fiscos, nem de preparação por parte das empresa. CNI, em carta
A confederação também afirma que as dificuldades são especialmente preocupantes para micro, pequenas e médias indústrias, que não têm a mesma estrutura fiscal das grandes companhias para se adaptar às mudanças. "O risco das micro, pequenas e médias empresas serem punidas pelos erros em que certamente incorrerão são enormes."
A CNI diz que a prorrogação do período de testes seria importante para que as empresas e os Fiscos pudessem se preparar melhor. "Dessa forma, acreditamos que os Fiscos teriam mais tempo de preparação do sistema de apuração e arrecadação, e as empresas poderiam se preparar melhor para o recolhimento da CBS", argumenta o presidente da CNI, Ricardo Alban, que assina o documento.
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