O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública que vai discutir apostas esportivas, as chamadas bets.
O que Fux decidiu
Decisão foi tomada hoje, após pedido da AGU (Advocacia-Geral da União). O ministro do STF também liberou a presença da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) no encontro marcado para terça-feira.
AGU afirmou que a lista inicial estava concentrada em entidades do esporte e representantes de empresas de apostas. O órgão sustentou que esse desenho poderia reduzir a diversidade de opiniões no debate sobre a proibição das bets.
A audiência foi convocada para discutir os efeitos da MP (Medida Provisória) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. "Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor", escreveu Fux em despacho.
Sessão começa às 10h e deve terminar às 17h30, sob condução de Fux. Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Saúde terão dez minutos cada para se manifestar, às 14h40 e às 14h50, respectivamente.
O que está em jogo na discussão
Debate no STF deve tratar dos impactos econômicos da MP sobre o futebol e outros setores. A audiência também prevê discussão sobre segurança jurídica e contratos que estavam em vigor antes da proibição.
Fux lembrou que os efeitos sociais e sanitários das bets já foram tema de uma audiência pública em novembro de 2024. Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre a ludopatia, transtorno ligado ao vício em jogos de azar, e seus reflexos na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira de apostadores.
Ministro citou ainda um voto apresentado em agosto de 2026, no julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar. Naquele processo, ele afirmou que a exploração da atividade lucra com a dificuldade de pessoas avaliarem os riscos das apostas, e o julgamento acabou suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Críticas à composição inicial da audiência
Antes da ampliação, a audiência reunia principalmente clubes, representantes do setor de apostas e entidades empresariais. Lista de expositores não incluía entidades de saúde pública, defesa do consumidor ou proteção de crianças e adolescentes.
O texto também registrou que 39 organizações da sociedade civil pediram a inclusão de novos participantes. Entre os signatários, estavam entidades como Instituto Alana, Sociedade Brasileira de Pediatria, Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e Sleeping Giants Brasil.
Segundo coluna de Leonardo Sakamoto no UOL, a Abras assinou o pedido e citou efeitos imediatos da proibição no consumo. A associação afirmou que, nas duas semanas seguintes à medida, as vendas dos supermercados subiram 6,5% e 6,3% em relação ao mesmo período de 2025.
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