O que você precisa saber
Medida vale para apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais. A MP também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não atinge outras modalidades de loteria que já têm autorização prevista em lei, como a Mega-Sena.
Até agora, 85 outorgas tinham sido concedidas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
MP prevê sanções administrativas para quem descumprir as novas regras. As punições podem incluir multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades, no caso de empresas.
Calendário dia a dia: do anúncio ao fim das plataformas
25 de setembro: MP é publicada e começa a proibição de novos aportes nas plataformas. A partir dessa data, também fica vedada qualquer nova ação de divulgação das bets.
6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar. A MP determina o encerramento das plataformas autorizadas e abre caminho para intensificar o combate ao mercado ilegal.
7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Esses dados orientam o processo de devolução para quem não retirou o dinheiro até o prazo final.
De 9 a 14 de outubro: instituições financeiras devolvem os valores aos apostadores. A MP prevê que a restituição ocorra a partir das informações repassadas pelas empresas sobre os saldos remanescentes.
A partir de 14 de outubro: Caixa Econômica Federal assume pagamentos que não puderem ser feitos pelos bancos. Nesse cenário, os recursos são transferidos para a Caixa, que fica responsável por pagar os apostadores.
Projeto de lei prevê crimes e pena de prisão
Além da MP, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para tipificar crimes ligados às apostas de quota fixa. A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada por deputados e senadores para começar a valer.
Texto prevê cinco condutas criminosas, com penas que vão de dois a seis anos de reclusão, além de multa. Entre elas estão explorar apostas de quota fixa (quatro a seis anos) e divulgar apostas ou captar apostadores (dois a quatro anos).
Projeto também prevê agravantes em casos que envolvam crianças e adolescentes ou burla de mecanismos de verificação. O aumento de pena pode ocorrer, por exemplo, quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de menores.
Fiscalização e justificativa do governo
Governo diz que vai reforçar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas. Ministérios da Fazenda e da Justiça devem atuar no bloqueio de sites irregulares, com medidas como bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição de meios de pagamento.
MP cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.
Executivo justifica a proibição citando saúde pública e impactos financeiros das apostas. O governo afirma que atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025 e menciona estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos.
O que apostadores precisam fazer agora
Orientação principal é seguir o calendário e pedir a retirada voluntária do dinheiro até 5 de outubro, às 23h59. Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.
Governo mantém uma plataforma de autoexclusão para orientar o acesso às casas de apostas autorizadas. A ferramenta foi criada antes da decisão de encerrar o mercado e segue como canal de instrução ao público.
MP já vale a partir da publicação, mas ainda precisa ser votada pelo Congresso. O Parlamento tem até 120 dias para analisar o texto, enquanto o projeto de lei com os novos crimes também depende de tramitação e aprovação.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.
