A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) autorizou a transferência do controle dos serviços de telefonia fixa da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações. A decisão firmada no último fim da semana ainda não é definitiva e depende de uma série de condições para que o negócio seja formalmente fechado.
O que aconteceu
Reguladora aprova venda da Oi, mas impõe condições para o negócio. Com a decisão da Anatel, a Método Telecomunicações e Comércio ganhou o direito de assumir o controle da Oi Serviços Telefônicos. O negócio já havia sido aprovado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e tem o valor de R$ 60,1 milhões.
Oi deve garantir os serviços de voz em locais onde ela é a única opção. Entre as condições impostas para o acordo, a Anatel destaca que a nova controladora precisa manter o serviço de voz ativo nas regiões em que funciona como operadora de última instância pelo menos até dezembro de 2028.
Serviços de utilidade pública também estão garantidos pela Anatel. A Método terá que dar continuidade às ligações de três dígitos, como números de emergência, e garantir a interconexão de tráfego de voz. O fechamento do acordo depende de um plano detalhado para transferir os recursos de numeração dos clientes.
Contrato com a Método foi firmado antes do decreto de falência da Oi. A autorização para a venda de controle da telefonia fixa da Oi ocorreu em abril, quando a empresa de telefonia estava em recuperação judicial. Em agosto, no entanto, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela falência da Oi por constatar a insuficiência de caixa para cobrir as despesas até o fim daquele mês.
Transferência do controle precisa respeitar o processo de falência do grupo. Diante da situação, a Anatel exige ainda a assinatura de um termo aditivo amigável para resolver disputas e o cumprimento de todas as exigências decorrentes da falência da companhia de telecomunicação.
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