O juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, extinguiu o processo de recuperação judicial e decretou a falência da Refinaria de Petróleos de Manguinhos, a Refit, e de outras três empresas de seu grupo econômico.
O que aconteceu
Justiça decretou falência da Refit, do Gasdiesel Serviços, da MG Distribuidora e da Manguinhos Química. A medida acatou uma solicitação do Estado do Rio de Janeiro, que apontou o descumprimento sistemático do parcelamento de dívidas tributárias pelas companhias.
Após a obtenção das manifestações dos Estados e da União e do relatório do administrador judicial, seja aberto ao Ministério Público prazo adicional para que, se assim concluir, formalize o requerimento de convolação da recuperação judicial em falência. Decreto do juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira
Ministério Público estadual deu parecer favorável à falência devido ao colapso financeiro das empresas. Relatórios utilizados para justificar a falência apontam que o faturamento da Refinaria de Manguinhos foi nulo no primeiro trimestre de 2026, o que caracteriza a perda completa de substância econômica.
Justiça determinou a imediata arrecadação de todos os bens e documentos das companhias falidas. A decisão determina que o administrador judicial nomeado, Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, terá o prazo de 30 dias para avaliar o parque industrial e propor um plano de venda dos ativos.
O juiz também determinou o bloqueio das contas bancárias das quatro empresas do grupo. O magistrado Arthur Eduardo Magalhães Ferreira destacou ainda que sem ela nenhuma relação se sustenta por muito tempo.
Promotora destacou que a recuperação judicial não cumpria mais sua finalidade. Ana Paula Amato Manhães Siqueira afirmou que os relatórios mensais revelaram grave deterioração e falta de transparência sobre o passivo fiscal bilionário da empresa.
Grupo econômico era investigado em diversas operações por fraude fiscal estruturada. O Ministério Público citou as operações Cadeia de Carbono, Carbono Oculto e Sem Refino, esta última com bloqueio de R$ 52 bilhões determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Refit alegava que o aumento do preço do barril de petróleo e a alta do dólar inviabilizaram os negócios. Com o custo dos insumos subindo 40%, a empresa entrou em recuperação judicial. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia cassado liminares que protegiam a refinaria de cobranças estaduais. O presidente do STJ apontou "grave lesão à economia pública" pelo atraso de parcelas que superavam R$ 80 milhões.
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