Governo Trump pede que Suprema Corte autorize restrições a voto por correio

Medida que pode enrijecer regras para a modalidade acontece a poucos meses das eleições de meio de mandato

O governo do presidente americano Donald Trump solicitou, nesta segunda-feira (27), à Suprema Corte dos EUA que autorize a implementação em todo o país de decreto presidencial que torna mais rígidas as regras para o voto por correspondência a poucos meses das eleições de meio de mandato, em novembro, que vão decidir o controle do Congresso.

Em um documento apresentado à corte, o Departamento de Justiça solicitou que seus integrantes suspendam decisão judicial impedindo a aplicação da diretiva do presidente republicano em 23 Estados -- a maioria deles governados por democratas -- e em Washington, que haviam contestado o decreto por considerá-lo inconstitucional, enquanto o processo judicial segue seu curso.

A Suprema Corte determinou que esses Estados respondam ao pedido do Departamento de Justiça até 3 de agosto.

A juíza federal Indira Talwani rejeitou o argumento do governo de que os Estados não tinham legitimidade para contestar a diretiva de Trump. Em junho, Talwani avaliou que o presidente não tinha autoridade para ordenar mudanças na forma como os Estados administram as eleições federais, observando que, segundo a Constituição dos EUA, cabe aos Estados determinar os requisitos de elegibilidade dos eleitores.

O governo defendeu que a decisão de Talwani seja anulada, pois a ação judicial é prematura.

Agências federais “ainda estão deliberando sobre como implementar o decreto, mas o tribunal distrital decidiu preventivamente que qualquer que seja a decisão das agências, ela será necessariamente ilegal”, afirmou o Departamento de Justiça em seu documento.

Emitido em março, o decreto de Trump integra seus esforços mais amplos para promover mudanças nas eleições dos EUA.

O presidente americano, que fez falsas acusações de fraude generalizada nas eleições dos EUA -- incluindo sua derrota em 2020 para o democrata Joe Biden --, tem pressionado o Congresso, controlado pelos republicanos, a aprovar um polêmico pacote de restrições eleitorais chamado SAVE America Act.

Trump prometeu acabar com o uso de cédulas por correspondência em todo o país antes das eleições de meio de mandato e vem colocando em dúvida a segurança dessas cédulas, embora sejam raras as evidências de fraude eleitoral.

A restrição ao voto por correspondência beneficiaria desproporcionalmente os republicanos, já que os eleitores democratas tradicionalmente têm sido mais propensos a usar o voto por correspondência do que os eleitores republicanos.

O decreto de Trump instruiu o Departamento de Segurança Interna a compilar e transmitir aos Estados uma lista de cidadãos norte-americanos elegíveis para votar em cada Estado, e o Departamento de Justiça a priorizar a investigação e o processo judicial contra autoridades eleitorais estaduais e locais que emitam cédulas para pessoas consideradas “não elegíveis”.

O decreto também exige que o Serviço Postal dos EUA entregue cédulas apenas aos eleitores constantes da lista de votação por correspondência aprovada de cada Estado. O Serviço Postal tomou medidas recentemente para implementar a diretiva de Trump.

Os Estados que questionam a medida, incluindo Califórnia e Massachusetts, entraram com uma ação no tribunal federal de Boston para contestar a ordem de Trump. Um grupo de 12 procuradores-gerais estaduais republicanos interveio no caso para defender a diretiva de Trump.

Talwani concluiu que as alegações dos Estados não eram prematuras, como havia argumentado o governo, e que eles tinham legitimidade para entrar com a ação contra a diretiva de Trump, pois enfrentariam perturbações na administração eleitoral, custos de conformidade e uma ameaça credível de processo criminal.

A juíza também observou que as agências federais não têm capacidade para compilar listas precisas de eleitores para cada Estado.

O Departamento de Justiça solicitou ao 1º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Boston, que suspendesse a decisão de Talwani com base na visão do governo de que os requerentes não tinham legitimidade para entrar com a ação. O 1º Circuito rejeitou o pedido no sábado.

Em junho, a Suprema Corte rejeitou uma contestação apoiada pelos republicanos contra as leis estaduais que permitem a contagem de cédulas enviadas pelo correio recebidas após o dia da eleição.