A falta de definição sobre alguns aspectos da reforma tributária tem gerado preocupação no mercado de aviação geral. Sem a definição das alíquotas da CBS e do IBS, das regras do Imposto Seletivo (chamado de "Imposto do Pecado") para aeronaves e da incidência do IPVA em alguns estados, o setor da aviação de negócios pode sofrer mudanças significativas dependendo das alíquotas e das regulamentações ainda pendentes.
Embora a transição tenha começado em 2026, a partir de 1º de janeiro de 2027 entram em vigor mudanças importantes, como a substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Ainda não há uma definição sobre quais os valores serão cobrados dos compradores, o que vem deixando o mercado apreensivo sobre o real impacto a partir do ano que vem e gerando um movimento de antecipação nas transações com receio do que está por vir.
Isso tudo ocorre em um dos maiores mercados da aviação. O Brasil possui a segunda maior frota de aviação de negócios do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.
O que é a reforma
A reforma tributária tem como principal objetivo simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo no Brasil. O novo modelo substituirá cinco impostos atuais por um sistema baseado em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.
A transição começa em 2026, com a fase de testes da CBS e do IBS. Em 2027, o PIS e a Cofins serão extintos e o novo sistema federal passa a avançar, enquanto a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032. A implementação completa do novo modelo está prevista para 2033, quando os atuais tributos estaduais e municipais deixarão de existir.
Além da CBS e do IBS, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal destinado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também terá suas alíquotas reduzidas.
Ainda há o risco de cobrança de IPVA das aeronaves, mas este ponto é de responsabilidade dos estados.
Atualmente, a compra de uma aeronave por empresas de táxi-aéreo, aviação agrícola, prestadores de serviços aéreos especializados e outros operadores envolve diferentes tributos, de acordo com a natureza da operação. Entre os impostos que incidem sobre essa cadeia estão PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, que serão gradualmente substituídos pelo novo modelo criado pela reforma tributária.
Segundo o Ministério da Fazenda, uma das principais mudanças previstas está na forma de aproveitamento dos créditos tributários. A CBS, de competência federal, e o IBS, que será administrado por estados e municípios, funcionarão pelo modelo de não cumulatividade, no qual os valores pagos em uma etapa da cadeia podem gerar créditos para a etapa seguinte.
Na prática, a Fazenda explica que uma empresa contribuinte que adquirir uma aeronave para utilizar em sua atividade poderá recuperar integralmente, por meio de créditos tributários, os valores correspondentes aos novos impostos pagos na operação. Ainda segundo o ministério, o mecanismo busca reduzir a tributação acumulada ao longo da cadeia e desonera investimentos em bens de capital, como aeronaves, uma vantagem em relação ao sistema atual, no qual o aproveitamento de créditos é mais restrito e depende das regras de cada tributo.
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as alíquotas da CBS e do IBS serão as mesmas tanto para aeronaves importadas quanto para operações realizadas no mercado interno. O percentual aplicado dependerá do local de destino da operação, seguindo a lógica de tributação no destino adotada pela reforma.
A nova legislação também estabelece regras específicas para operações de importação temporária de aeronaves, suas partes e peças. Já a cobrança do Imposto Seletivo, prevista para aeronaves consideradas prejudiciais ao meio ambiente, dependerá de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional. A Fazenda informa que está prevista alíquota zero para aeronaves com emissão zero ou consideradas de alta eficiência energética.
Setor preocupado
Atualmente, a tributação incidente sobre a importação de aeronaves varia conforme o tipo de operação e o regime tributário adotado. Representantes do setor afirmam que, em operações típicas, a carga pode incluir IPI de 6,5% e ICMS de 18%, resultando em uma tributação efetiva próxima de 27%. Atividades que hoje operam sob regimes específicos, como empresas de trading e operadores de táxi-aéreo, também acompanham com preocupação a regulamentação da reforma tributária, diante das incertezas sobre o tratamento que será dado a esses modelos de negócio.
Essa preocupação é compartilhada por Juliano Lefèvre, diretor comercial e sócio na empresa de comércio exterior Comexport. "Até o momento não temos nenhuma confirmação de números/impostos que serão implementados ao nosso segmento por conta da reforma tributária, mas alguns clientes estão se posicionando no mercado acreditando que teremos uma alta a partir de 2027", diz.
"Nesse cenário, enxergamos naturalmente um crescimento nas demandas no segundo semestre de 2026 e início de 2027, por isso sempre buscamos dar a melhor orientação especializada para cada cliente que trabalhamos, permitindo que cada operação seja estruturada da forma mais eficiente financeira, operacional e segura possível", afirma.
Flávio Pires, diretor-geral da ABAG (Associação Brasileira de Aviação Geral), é enfático quanto às incertezas do setor. "Não tem ninguém hoje nesse país que possa dizer qual vai ser a carga tributária de nenhum setor amanhã", afirma.
Segundo o executivo, a expectativa é de aumento da tributação para empresas prestadoras de serviços, que representam grande parte da cadeia da aviação geral. "O setor de aviação tem um grande contingente de empresas prestadoras de serviços. [...] É natural que venha também uma carga maior com a incorporação do IBS e da CBS", afirma.
A entidade acompanha as discussões em Brasília e mantém um grupo de trabalho com fabricantes, operadores, empresas de táxi aéreo, importadores, escritórios especializados e tributaristas para avaliar os impactos da reforma. Entre as preocupações está o Imposto Seletivo, que deverá substituir o IPI para aeronaves a partir de 2027.
De acordo com Pires, a sinalização do governo é manter inicialmente uma alíquota equivalente aos atuais 6,5% do IPI, mas ainda não há definição sobre a regulamentação futura. "O que eu posso dizer para vocês é que o setor está muito preocupado com o que vem aí, como qualquer outro setor da economia do Brasil hoje", diz o executivo.
Para a indústria aeronáutica, a insegurança é ainda maior porque os ciclos de produção e venda são longos. "A indústria aeronáutica trabalha com ciclos muito longos. Você precifica um negócio hoje para vender daqui a dois anos, o que leva muito tempo", explicou Pires. Sem conhecer a carga tributária que vigorará quando a aeronave for entregue, fabricantes e fornecedores enfrentam dificuldades para definir preços e contratos de longo prazo, afirma.
Presidente da ABAG, Leonardo Fiuza reforça que a reforma tributária é hoje o maior desafio do setor. "Nesse momento ainda existem muitas interrogações no ar. Não dá para esclarecer tudo. Não dá para calcular todos os impactos dessa reforma no nosso setor. Mas, com certeza, é o maior desafio que a gente tem pela frente neste momento", diz.
Segundo o executivo, a entidade atua em conjunto com outras associações para defender que as mudanças não comprometam um segmento considerado estratégico para a integração nacional e para atividades como transporte aeromédico, segurança pública e apoio às empresas.
Investimentos afetados
Sabino Freire, diretor comercial (CCO) da Synerjet (representante de marcas como Pyka e Pilatus no Brasil), afirma que o setor está preocupado, "sem saber o norte porque a gente não tem definido qual é a nossa alíquota que nós vamos pagar". "Tem ainda o imposto do pecado que a gente também não sabe quanto é que vai ser", afirma.
Esse problema afeta investimentos a longo prazo. "Fazemos vários investimentos em infraestrutura para poder dar apoio aos operadores [...], precisamos ter uma ideia de quanto é que vai ser [a alíquota] para poder nos organizarmos", diz.
Esse salto incerto desestimula novos negócios, pois, nas palavras dele, "quanto mais imposto você coloca dentro de um ativo, menor é o volume de negócio" e "quando você aumenta a alíquota, tem muita gente que nem entra no negócio por acreditar que ele está caro", o que trava a roda da economia do setor, diz.
A demora no anúncio também é criticada pelo executivo. "Anunciar uma coisa desse impacto com 90 dias de antecedência é um balde de água fria, porque não dá tempo para ajustes", afirma.
"Se você tiver um aumento de imposto, você tem uma redução da atividade aérea, menos pessoas comprando avião usado, menos pessoas comprando aviões novos e você tem um impacto direto desse pessoal que vive disso - mecânico, engenheiro, logística, cadeia de suprimentos", conclui.
Segundo Ana Amélia Tormin, diretora jurídica da Timbro Trading, a antecipação nas compras tem uma motivação bem definida. "O que vemos no mercado não é uma corrida por medo, mas uma busca por previsibilidade. Como a estrutura tributária atual e seus benefícios já são bem conhecidos, é natural que muitas empresas queiram acelerar negócios e fechá-los ainda dentro desse modelo", afirma.
Esse movimento é mais evidente no mercado de aeronaves usadas, que possuem um ciclo de negociação e importação mais curto e, muitas vezes, estão disponíveis para pronta entrega. Já as aeronaves novas costumam ter filas de espera de anos, o que dificulta antecipar a aquisição antes da entrada em vigor das novas regras.
"Diante do aumento dos custos de aquisição e de propriedade das aeronaves, como manutenção, tripulação, hangaragem e, agora, também da nova carga tributária, os clubes de assinatura devem se consolidar como tendência e alternativa real ao modelo tradicional de compra. Essa lógica deve se aplicar, inclusive, a outros setores impactados pela reforma", diz.
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