Ao WW, advogada eleitoral e professora do IDP explica que plano de conformidade exige que plataformas demonstrem como combatem desinformação e cumprem determinações da Justiça Eleitoral
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) endureceu as regras para a atuação das grandes plataformas digitais nas eleições de 2026. A corte passou a exigir que as big techs apresentem planos de conformidade detalhando como pretendem prevenir e conter a circulação de conteúdos irregulares durante o período eleitoral. Segundo a advogada eleitoral e professora do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) Marilda Silveira, ao WW, as novas regras do TSE aplicam mais responsabilidade às big techs.
A medida também centraliza na presidência do TSE a fiscalização das plataformas. Caberá ao ministro Kassio Nunes Marques aprovar os planos, cobrar ajustes e acompanhar o cumprimento das obrigações impostas às empresas.
O que exige o plano de conformidade
As empresas deverão informar como combatem a desinformação, identificam perfis falsos ou automatizados, impedem disparos em massa, monitoram o uso de ferramentas de inteligência artificial e cumprem as determinações da Justiça Eleitoral.
Segundo Marilda Silveira, o plano de conformidade já estava previsto na resolução 23.610, aprovada no início do ano após audiências públicas. "Esse dispositivo foi uma proposta de um grupo de pesquisa do qual eu faço parte lá no IDP, que exige que as plataformas apresentem um plano de conformidade", afirmou.
A especialista explicou que o objetivo do plano é fazer com que as plataformas demonstrem que estão atuando de acordo com o que está previsto na resolução. Para ela, a nova regulação tem um duplo efeito sobre as big techs.
"Eu imagino que elas estejam mais confortáveis na medida em que elas agora sabem com mais clareza o que vão ter que fazer, e menos confortáveis no sentido de que agora elas têm obrigações claras e não dá para dizer que estão fazendo o que podem", avaliou.
Concentração de casos e disputa de competências
Nunes Marques já detém a relatoria de alguns dos processos mais sensíveis da disputa eleitoral, entre eles as ações sobre a pesquisa da Atlas Intel, que trazia o conteúdo de conversas de Flávio Bolsonaro (PL) com Daniel Vorcaro, o uso de inteligência artificial para recriar a imagem de Jair Bolsonaro na convenção do PL, e sobre conteúdos gerados por inteligência artificial contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A concentração de casos se tornou possível após uma mudança nas regras internas da corte adotadas na gestão de Nunes Marques, que passou a integrar, junto a André Mendonça, o grupo de ministros que podem relatar ações sobre propaganda eleitoral. Até o início deste ano, esses processos ficavam concentrados com a ministra Estela Aranha.
Alguns integrantes do TSE entendem que parte da discussão sobre o caso deve ser feita somente pela Justiça Eleitoral. Por outro lado, Moraes mantém processos no Supremo com potencial de influenciar o cenário das eleições.
