Se o Senado Federal ratificar a alíquota de 11,3% para o novo tributo federal sobre consumo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Brasil ostentará o maior Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, ao passar da projeção inicial de 26,5% para 30%. Embora a elevação da alíquota não signifique aumento da carga tributária, alguns setores recolherão mais impostos, principalmente o setor de Serviços. O percentual decidido ontem (28) pelo TCU (Tribunal de Contas da União) será agora encaminhado ao Senado, que avaliará a sugestão antes de cravar a nova alíquota da CBS.
O que você precisa saber
A criação do IVA Dual foi o pilar da reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023. Ele foi desenhado para simplificar o sistema tributário ao unificar cinco tributos sobre o consumo em apenas duas cobranças: a CBS —gerida pelo governo federal para substituir o PIS, a Cofins e o IPI— e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), recolhido por estados e municípios para extinguir o ICMS estadual e o ISS municipal.
O percentual do TCU ficou dois pontos acima do previsto pelo Comitê Gestor do IBS, que era 9,21%. "É uma surpresa que impacta os preços para todos os contribuintes", avalia Maristela Ferreira de Souza Miglioli, advogada tributarista do Ciari Moreira Advogados.
Se o Senado confirmar essa CBS, o Brasil terá o maior IVA do mundo. A taxa de 30% no Brasil se deve à soma dos 11,3% da CBS com a projeção de 18,7% para o IBS, ultrapassando o teto de 26,5% inicialmente previsto. A unificação das duas cobranças tornará o IVA nacional o maior do mundo, superando o da Hungria, hoje em 27%.
Se a alíquota de 11,3% for mantida, a carga total de 30% vai superar expressivamente a média dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], que é de 19% (para a tributação sobre o consumo).Maristela Ferreira de Souza Miglioli, tributarista
O governo vai arrecadar mais?
O próprio TCU afirma que governo não arrecadará mais com a mudança. Segundo o tribunal, "a alíquota é neutra", calculada para manter a arrecadação equivalente a 4,9861% do PIB, a média de arrecadação entre 2012 e 2021. "A CBS precisa repor, em proporção do PIB, o que PIS, Cofins e os demais tributos absorvidos arrecadavam", explica Marcio Lopes, presidente-executivo da Tributo Certo.
Lopes diz que a alíquota subiu porque o número de setores que deixou de pagar aumentou. É como dividir uma conta de restaurante: se o valor total é o mesmo, mas o grupo decide dar um desconto para alguns amigos, a conta fica mais alta para quem sobrou na mesa. Com isso, "a conta de cada empresa passa a depender do seu perfil de crédito", completa.
Esse crédito a que Lopes se refere está no novo sistema tributário. Sempre que uma companhia contrata um serviço ou compra insumos, energia e mercadorias para trabalhar, ela acumula o direito de descontar o imposto que já tinha sido pago pelo seu fornecedor na etapa anterior. No fim do mês, o empresário soma todas as taxas sobre suas vendas e abate esse valor acumulado, pagando ao governo apenas a diferença real.
Setor de Serviços sofrerá mais
Lopes explica que o impacto da transição para a nova alíquota dependerá de como as empresas pagam seus impostos. Hoje, as companhias de médio porte e prestadoras de serviços que optam pelo regime do Lucro Presumido pagam uma taxa fixa de 3,65% de PIS/Cofins sobre o faturamento, sem direito a descontar créditos tributários. Já as grandes indústrias e varejistas enquadradas no regime do Lucro Real pagam uma taxa maior, de 9,25%, mas têm o direito de abater os créditos acumulados.
O peso desse novo imposto dependerá do volume de despesas das empresas com Lucro Presumido. Se as compras da companhia que dão direito a crédito equivalerem a apenas 10% do seu faturamento, o imposto que ela pagará será de aproximadamente 10,2% da receita. Se o gasto com essas compras subir para 60% do faturamento, a taxa cai para cerca de 4,5%. Para conseguir igualar a despesa atual de 3,65%, a empresa precisaria acumular créditos de compras que alcancem 68% de toda a sua receita, explica Lopes.
Para as grandes empresas do Lucro Real, o impacto principal será o aumento da alíquota nominal de 9,25% para 11,3%. Como elas já estão acostumadas a utilizar créditos para abater impostos, a despesa "passa a depender de quanto do custo de operação consegue gerar crédito", diz Lopes.
Embora todos os setores sejam afetados, Serviços sofrerá mais. "Principalmente as de serviços intensivos em mão de obra", diz o economista Raphael Piza, advogado tributarista da TM Associados. "A folha de pagamento representa seus principais custos e não gerará direito a créditos, o que poderá aumentar a carga tributária."
Ele acredita que a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) pode diminuir porque a maioria de suas atividades não gera crédito tributário. "Existe um risco de distorção concorrencial: grandes empresas poderão priorizar a contratação de fornecedores sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, em vez de MEIs, pessoas físicas e até empresas do Simples Nacional", diz Piza.
O UOL procurou a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), principal representante do setor. A entidade informou que estava debruçada sobre o assunto, mas não conversou com a reportagem nem enviou posicionamento até a conclusão desta reportagem. Outras associações do setor não responderam.
Indústria e comércio
Para o setor industrial, a alíquota em 11,34% "quebra a premissa central da Reforma Tributária de manutenção da carga fiscal". "A decisão de hoje retira da economia mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027", diz em nota Paulo Skaf, presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). "O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado para corrigir essa distorção."
No setor de Máquinas, a preocupação é com pequenas empresas do Simples. "Quando o fornecedor do Simples gera crédito menor do que o que seria obtido em uma operação plenamente tributada, parte do benefício financeiro do IVA dual pode ser reduzida para o comprador", diz José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, que representa o setor. "Isso pode aumentar o custo de determinadas aquisições e incentivar renegociações comerciais, reorganização da cadeia de fornecedores ou, em alguns casos, repasse parcial de custos aos preços finais."
No geral, Velloso aposta em máquinas mais baratas. "Em um IVA bem estruturado, a alíquota não representa aumento automático de custo, porque os créditos acumulados ao longo da cadeia tendem a neutralizar a tributação sobre os insumos", diz. "Na maioria dos casos as máquinas ficarão mais baratas por conta do fim da cumulatividade."
Para a FecomérioSP, o aproveitamento de créditos "não elimina o risco de aumento da carga tributária". "O impacto dependerá dos tratamentos tributários aplicáveis a cada atividade e das condições de concorrência", diz Sarina Manata, assessora jurídica da entidade, que pede "regras claras e sistemas testados" para garantir "previsibilidade às empresas".
Quanto maior a carga efetiva, maior será a pressão por reajustes (...) Parte desse custo poderá ser absorvida pelas empresas, reduzindo margens de lucro, investimento e contratação.Sarina Manata, da Fecomercio
Por que a CBS aumentou?
O único parâmetro adotado foi a previsão de arrecadação para o próximo ano, sem nenhuma análise quanto ao impacto da nova alíquota para cada contribuinte ou setor. O recado é claro: o que importa é assegurar a arrecadação do volume necessário, desconsiderando-se o resto.Maristela Ferreira de Souza Miglioli, tributarista
Essa alíquota é uma sugestão do TCU. Ela seguirá para análise do Senado, que definirá a alíquota até o dia 15 de dezembro por meio de uma resolução. Se o Senado não deliberar nesse prazo, prevalecerá a alíquota sugerida pelo tribunal para 2027. Essa alíquota será recalculada anualmente pelo Senado durante todo o período de transição, que vai até 2033. "Significa dizer que, para 2028, a carga pode ser ainda superior", diz Miglioli.
Para evitar prejuízos a partir de janeiro, os empresários precisam providenciar um diagnóstico imediato em vez de esperar o Senado. O planejamento envolve calcular quais despesas mensais geram abatimento de impostos, comparar a viabilidade financeira de migrar do Lucro Presumido para o Real e simular preços de venda considerando diferentes cenários de tributação, além de renegociar contratos comerciais que não prevejam reajustes automáticos.
A alíquota é a régua que o Senado vai fixar; o que cada empresa mede com ela é a própria estrutura de custos, e essa medição ainda dá tempo de fazer antes de dezembro.Marcio Lopes, presidente-executivo da Tributo Certo
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