O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) ajuizou uma ação civil pública pedindo que a Justiça suspenda de forma imediata o edital lançado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) para transferir a organizações da sociedade civil (OSCs) a operação de três escolas municipais de ensino fundamental.
Outras duas ações judiciais já foram apresentadas para suspender o edital. A Promotoria, por intermédio dos promotores do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital), diz que as informações apresentadas pela Prefeitura de São Paulo mostram que foi iniciado "programa de terceirização às avessas de escolas de ensino fundamental" de forma ilegal.
Em nota, a SME (Secretaria Municipal de Educação), comandada por Fernando Padula, disse que já demonstrou ao Judiciário que o modelo proposto "não se trata de privatização" e defende que as escolas permanecerão "públicas, gratuitas e integrantes da rede municipal de ensino".
Segundo a ação que pede a suspensão, o processo representa grave risco à valorização dos profissionais da educação escolar, à carreira do magistério paulistano, à gestão dos recursos públicos para o financiamento do direito à educação e à gestão democrática do ensino.
Os promotores defendem que não há previsão legal para o que classificam como terceirização da gestão pedagógica e administrativa de escolas públicas na legislação nacional. Afirmam ainda que a gestão Nunes não apresentou argumentos para defender a medida a não ser o "desejo do mandatário".
"Ainda que houvesse, por hipótese, permissão legal e excepcional à iniciativa administrativa ora impugnada, haveria que estar transparente e publicizada motivação robusta e detalhada do ato administrativo", diz o pedido.
Para os promotores, o modelo proposto por Nunes representa uma afronta à legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Também fere o projeto constitucional de educação pública e de qualidade estabelecido pela Constituição Federal.
O chamamento, publicado pela pasta em julho, prevê parcerias com duração inicial de cinco anos para três escolas de ensino integral localizadas em Parelheiros, Pedreira e Jaraguá. O investimento estimado é de R$ 102,8 milhões no período.
Pelo edital, caberá às organizações executar as atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura previstas em um plano de trabalho previamente aprovado pela prefeitura.
Permanecem sob responsabilidade da secretaria a definição do currículo, a supervisão escolar, a formação continuada dos profissionais, as avaliações da aprendizagem, a alimentação, a educação especial, o fornecimento de uniformes, materiais didáticos e outros programas da rede municipal.
Assim, caberia às entidades contratar professores e outros profissionais e definir a remuneração deles. Para os promotores, a medida configura uma tentativa de "burla ao princípio do concurso público e o consequente fim da carreira pública do magistério paulistano".
Na ação, os promotores ressaltam que a Constituição determina que a educação pública deve ser ofertada a todos de forma gratuita, democrática e de qualidade, sendo o professor de carreira, contratado por concurso público, o incumbido de prestar este serviço.
Para os promotores, ao admitir a possibilidade da contratação de professores e diretores pelas entidades a Prefeitura estaria adotando um modelo de escola em que a ideia de "comunidade escolar" e "gestão democrática", prevista pela Constituição, seria apenas aparente.
Em nota, a SME diz que o chamamento público busca estabelecer parceria com entidades sem fins lucrativos, como ocorre há décadas nas unidades conveniadas de educação infantil do município.
"Os profissionais contratados pela organização parceira deverão cumprir os requisitos de formação, qualificação e experiência estabelecidos no edital e na legislação educacional e terão seus direitos trabalhistas assegurados. Além disso, nos últimos cinco anos, a prefeitura nomeou mais de 17 mil profissionais da educação. A Procuradoria-Geral do Município irá se manifestar à Justiça", diz a nota.
A transferência da gestão de escolas públicas para organizações da sociedade civil passou a ser defendida por Nunes após uma experiência iniciada em 2022 na EMEI e EMEF Liceu Coração de Jesus, na região central da capital.
Em janeiro, a prefeitura abriu consulta pública para debater a ampliação de parcerias semelhantes no ensino fundamental.
Na ocasião, a Folha mostrou que a proposta inicial previa expandir o modelo para até 50 escolas da rede municipal. Após a consulta, a administração optou por iniciar a política em menos unidades.
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