O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que as certidões de óbito informem o contexto da morte e a causa médica quando tiver ocorrido durante uma ação policial.
O que aconteceu
Registros deverão trazer a causa médica da morte e o contexto da intervenção de órgãos de segurança pública. A regra alcança, por exemplo, vítimas de disparos em ações policiais e casos de desaparecimento com morte presumida reconhecida pela Justiça.
Conselho proibiu o uso de expressões consideradas estigmatizantes ou criminalizantes nos documentos. Não poderão constar termos como "auto de resistência", "resistência seguida de morte", "confronto" e "oposição" à intervenção policial.
A orientação é adotar outra expressão. Tem de ser usado os termos "morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". A resolução foi aprovada por unanimidade no plenário virtual do CNJ em 29 de outubro.
Acesso a reparações
Certidões já emitidas poderão ser retificadas quando uma decisão judicial reconhecer que a morte decorreu de ação policial. O CNJ afirma que a medida busca ampliar a transparência e facilitar o acesso de famílias a reparações e benefícios.
A inclusão da informação no documento não reconhece automaticamente a responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos. Essas responsabilidades devem ser apuradas em procedimentos próprios na Justiça.
O presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou que a omissão prejudica os registros públicos e as famílias. "O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica", escreveu. Também disse que a proposta se orienta pelo dever de "assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura".
Fachin também disse que famílias precisam provar repetidamente as circunstâncias da morte para buscar reparações e benefícios. Para ele, a falta desse dado também priva o Estado de informações confiáveis para políticas de prevenção.
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