Governo Lula diz na OMC que EUA desrespeitam princípios comerciais com tarifaço

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na OMC (Organização Mundial do Comércio) que o novo tarifaço imposto por Donald Trump contra o Brasil desrespeita normas da entidade e anula princípios que devem ser aplicados a todos os países, segundo as regras internacionais do comércio.

Na segunda-feira (27), o Brasil voltou a acionar a OMC contra os Estados Unidos, desta vez por causa de sobretaxas de até 37,5% impostas com base em investigações comerciais conduzidas pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA).

No ano passado, o país já havia apresentado as chamadas consultas na entidade contra um primeiro tarifaço de Trump —de até 50%—, que acabou sendo declarado ilegal pela Suprema Corte americana.

Análise: Queixa do Brasil contra o tarifaço na OMC expõe paralisia do tribunal

Por meio das consultas na OMC, quem apresenta uma reclamação solicita ao outro país informações sobre as práticas comerciais questionadas e requer a modificação das medidas. Os EUA, porém, precisam aceitar o pedido para o início das conversas.

Na argumentação, tornada pública nesta quinta-feira (30), o governo Lula lista diferentes aspectos das novas sobretaxas que são incompatíveis com compromissos previstos no tratado constitutivo da OMC.

Entre eles está o princípio da nação mais favorecida, pelo qual eventuais vantagens comerciais que um país confere a um sócio devem ser estendidas aos demais parceiros.

A administração do petista também afirma que, com o tarifaço, os EUA passam a aplicar aos produtos brasileiros medidas aduaneiras que ultrapassam as alíquotas que os americanos estão autorizados a praticar conforme as regras da organização.

Em outro trecho, o Brasil diz que, ao aplicar sobretaxas de maneira unilateral, os EUA ignoram os mecanismos de solução de controvérsias da OMC, que estabelecem que eventuais desavenças devem ser resolvidas no âmbito da organização.

"O Brasil considera que as medidas em questão, conforme descritas na Seção II deste pedido, anulam ou prejudicam, na acepção do artigo XXIII:1 do GATT 1994, os benefícios de que o Brasil usufrui ao amparo desse Acordo [da OMC]", conclui a manifestação brasileira.

Apesar da alta probabilidade de não produzir efeito prático, já que a consulta solicitada pelo Brasil precisa ser aceita pelos americanos e a última instância da OMC está paralisada, o movimento é visto no Palácio do Planalto como um gesto simbólico importante para marcar a posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais.

No ano passado o governo Trump aceitou realizar consultas, mas afirmou à época que as queixas apresentadas pelo Itamaraty eram temas de segurança nacional e, portanto, não estavam sujeitas à revisão da OMC —o primeiro tarifaço de Trump acabou derrubado por decisão da Suprema Corte dos EUA.

Ainda pelas regras da OMC, se as consultas não resolverem a disputa em até 60 dias após o recebimento do pedido, o demandante pode requerer a instauração de uma segunda etapa: um painel.

Os painéis são formados por três membros, escolhidos de comum acordo pelas partes. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas contestadas e sua compatibilidade com os acordos da OMC.

O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses —a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.

O país derrotado no relatório do painel pode recorrer, dando início a uma terceira e última etapa: a apreciação do caso pelo Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões do painel, e sua decisão é de cumprimento obrigatório pelos países-membros, em razão dos compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.

O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019 por causa dos EUA. Trump anunciou, em agosto de 2017, durante seu primeiro mandato, que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.

Com isso, até hoje, diversas decisões de painéis da OMC foram apeladas "no vácuo". Isso significa que a organização não pode proferir decisões finais quando um país contesta o resultado das instâncias anteriores.

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