O governo federal sancionou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 186/2026. A medida eleva para R$ 110 mil o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e aumenta de um para dois o limite de contratados por cada integrante da categoria. Além disso, a sanção permite o perdão de débitos dos MEIs com a União.
O que vai mudar
Teto de receita anual dos MEIs subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O valor limite atual de R$ 81 mil por ano, que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês, estava congelado desde 2016. Com a alteração, o faturamento mensal permitido subirá para R$ 9.166,67 no ano que vem e vai alcançar R$ 11.666,67 em 2028.
Mudanças do teto terão impacto previsto de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029. As perdas estimadas estão divididas em R$ 1,57 bilhão para o ano que vem e em R$ 3,15 bilhões para 2028. Já para 2029, a nova regra deve reduzir as receitas da União com a atividade em R$ 3,38 bilhões.
Governo avalia que o teto defasado impedia o crescimento das atividades individuais. As estimativas apontam que as regras contemplam negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As medidas sancionadas também tentam impulsionar os pequenos negócios com compras governamentais.
A administração pública também poderá integrar as licitações específicas para os MEIs. A sanção autoriza as microempresas e empresas de pequeno porte a prestar serviços e fornecer produtos ao governo, desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.
Criado em 2008 para tirar autônomos da informalidade, o MEI garante benefícios. Ao se enquadrarem como microempreendedores individuais, os brasileiros pagam uma taxa fixa mensal e ficam isentos de tributos federais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além disso, conquistam acesso aos benefícios da Previdência Social. Para manter o enquadramento, é necessário respeitar o limite de faturamento e não ter participação em outra empresa.
Nós vamos incentivar a sociedade brasileira a virar empreendedora. [...] Toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria merece ser valorizada. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente do Brasil
Mais funcionários
Sanção amplia para até dois o número de funcionários que podem ser contratados. O aumento é outro dos benefícios autorizados pelo texto da lei. O projeto amplia para até dois o número de funcionários que podem ser contratados por microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria pode contar com apenas um profissional.
Os novos trabalhadores devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O projeto determina que a remuneração seja paga exclusivamente dentro dos valores preestabelecidos pela legislação ou pelos acordos coletivos firmados entre patrões e empregados.
Em caso de afastamentos legais, os MEIs poderão contratar substitutos para os cargos. A contratação temporária pode ser feita em igual número de empregados afastados até o encerramento da licença.
Perdão de dívidas
Medida também perdoa débitos de microempreendedores com a União. A medida alcança créditos inscritos ou não na Dívida Ativa da União acumulados até 13 de outubro de 2026. A equipe econômica estima beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com o abatimento total de R$ 12,6 bilhões. O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Equipe econômica descarta efeito negativo do perdão aos MEIs nas contas públicas. A justificativa do governo considera que cerca de 85,9% da dívida ativa a ser anistiada é de "difícil ou irrecuperável" reparação. Com isso, o governo abrirá mão de uma receita com pouca ou nenhuma chance de ser arrecadada.
MEI deverá pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor. Caso a condição não seja cumprida, o perdão do débito será cancelado. O microempreendedor também precisará fazer o pedido e desistir de ações na Justiça sobre as dívidas. Após o encerramento do processo, não será preciso pagar honorários aos advogados.
Perdão de dívidas tributárias pode produzir um efeito imediato sobre o endividamento dos MEI, desde que cumpridos os requisitos legais. Segundo especialistas em fusões e aquisições, a redução de passivos pode melhorar o equity value (valor que pertence estritamente aos acionistas minoritários e majoritários), mas não aumenta automaticamente o enterprise value (valor total da operação de uma empresa).
O investidor continuará medindo o valuation pela projeção futura, a geração de caixa, a qualidade dos resultados e as contingências que permanecem. Para o fundador, distinguir esses fatores é fundamental na negociação do investimento e as métricas do valuation da empresa. Graziela Frati, especialista em direito societário e M&A
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