Microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta quinta-feira (15) para solicitar o ingresso ou o retorno ao Simples Nacional em 2027.
Veja os prazos
O prazo para pedir a adesão ou a volta ao regime tributário do Simples Nacional encerra em 15 de outubro. O pedido é feito pelo Portal do Simples Nacional e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
A data limite original era 30 de setembro, mas foi prorrogada. O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) estendeu a janela de solicitações por meio da Resolução nº 194.
Prazo para regularização e cancelamento
Empresas com pendências ou débitos têm até 30 de outubro para resolver a situação. Quem tiver a solicitação negada por pendências cadastrais ou fiscais ainda tem até 30 de outubro para regularizar a situação.
A escolha pelo regime também pode ser cancelada até o final do ano. O cancelamento, em caráter irretratável, pode ser feito entre 3 de novembro e 20 de dezembro, o que permite rever a opção após o conhecimento da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de 2027.
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