No fim da tarde de ontem, faltando poucas horas para saírem do ar, as casas de apostas hospedadas no Brasil ainda guardavam mais de R$ 1 bilhão a ser devolvido aos apostadores. Antes de serem efetivamente banidas, as plataformas ainda aguardam um veredito do STF (Supremo Tribunal Federal) para permanecerem ativas.
O que aconteceu
Mais de R$ 1,3 bilhão ainda pode ser retirado das bets. O montante a ser resgatado pertence a cerca de 26,5 milhões de CPFs (Cadastros de Pessoas Físicas) que possuem algum saldo nas plataformas de apostas. Os dados atualizados do Ministério da Fazenda mostram que 2,1 milhões sacaram seus recursos desde a última sexta-feira (2).
Resgates podem ser efetivados até as 23h59 de hoje (5). O prazo para a realização voluntária das transferências foi estabelecido pelo governo federal ao editar a MP (Medida Provisória) que suspendeu o funcionamento das casas de apostas em território nacional. A partir de amanhã (6), os sites e aplicativos das bets ficarão indisponíveis.
Valores estão concentrados em pequena parcela das contas. O Ministério da Fazenda aponta que 96% dos vínculos com as casas de apostas têm saldo inferior a R$ 25. Do total, 1% reúne 80% do montante. Os percentuais se referem a contas nas bets, e um mesmo CPF pode ter contas em diferentes empresas.
Total mantido nas bets serão devolvidos aos apostadores. Nos próximos dois dias, as casas de apostas devem comunicar às instituições financeiras cadastradas os saldos remanescentes de cada apostador, além da conta que originou os depósitos. Elas terão entre a próxima sexta-feira (9) e a quarta-feira da semana que vem (14) para devolver os recursos.
Saldos que não forem restituídos serão direcionados para a Caixa. O banco público será responsável por devolver o dinheiro restante a partir de 14 de outubro nos casos em que houver dificuldade operacional que impeça a devolução dos montantes. "As orientações aos apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais", afirma o Ministério da Fazenda.
Bets aguardam liminar
Casas de apostas contam com análise de pedido enviado ao STF. Em manifestação conjunta encaminhada ao ministro Luiz Fux, do STF, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pedem a derrubada da MP que baniu as operações de apostas de quotas fixas.
Entidades argumentam que o banimento é inconstitucional. "A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes", afirma a petição.
Associações listam efeitos adversos com a proibição. Carlos Lima, presidente executivo do IBJR, diz que há um "sentimento de consternação" com o banimento. Ele prevê demissões no setor, mas afirma que vai dialogar com todas as forças políticas. "Estamos acompanhando os desdobramentos com serenidade e seguimos defendendo a segurança jurídica e o diálogo institucional", reforça.
Governo descartou reembolsar as outorgas pagas pelas bets. O texto da MP destaca que a extinção das casas de apostas não oferece direito à "devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida". Os pagamentos de R$ 30 milhões foram realizados por 85 empresas autorizadas a operar no Brasil, totalizando R$ 2,55 bilhões destinados ao governo.
O Poder Público que concebeu o regime autorizatório, estabeleceu suas condições, arrecadou suas outorgas e fiscalizou seu cumprimento, é o mesmo que agora, sem qualquer urgência e, mais gravemente, sem qualquer regime de transição e sem correspondente indenização, pretende esvaziar o conteúdo econômico das autorizações que ele próprio concedeu.ANJL e IBJR, em petição ao STF
A suspensão total das bets ainda depende também do Congresso Nacional. Após serem publicadas pelo governo, as MPs têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas com o aval da maioria simples dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores). A tramitação tem prazo máximo de 120 dias e, se o texto não for aprovado, as bets retomam o direito de operar.
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