O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs um freio de arrumação necessário ao esvaziar a tentativa de censura elástica que havia sido encampada originalmente pelo ministro André Mendonça.
Ao analisar o pedido da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), a corte decidiu manter a exclusão de postagens que diziam que ele iria retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil, caso eleito, mas limitou o alcance perigoso da decisão inicial do relator. Para não sair derrotado na votação após divergências de seus colegas, Mendonça protagonizou um recuo tático: ajustou seu voto no meio do julgamento e vendeu como adequação aquilo que, na prática, foi a reversão de sua própria tese original.
A mudança de postura foi a saída encontrada por ele após os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques apontarem a desproporção de sua canetada. O caso mais emblemático envolveu o humorista Antonio Tabet, que foi o alvo principal da censura de Mendonça. Na decisão original, ele havia acatado o pedido da campanha de Flávio e mandado apagar a publicação na qual Tabet afirmava: "A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!". Depois, o senador pediu a extensão da decisão para outras centenas de publicações.
Ora, o texto de Tabet sequer citava o nome do senador ou mencionava qualquer projeto de lei sobre o título da padroeira. O parlamentar, no entanto, vestiu a carapuça acreditando que "família miliciana" era a dele. Como expôs o ministro Floriano Marques, aceitar que a postagem mirava diretamente o senador exigiria reconhecer o vínculo do candidato com facções criminosas, o que, por si só, já seria motivo para barrar sua candidatura.
A sanha da decisão liminar original era tão desmedida que a censura automática acabou varrendo postagens que passavam longe de afirmar que Flávio havia prometido apoiar a destituição da Padroeira do Brasil. O rolo compressor acatado por Mendonça também censurou publicação da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que em nenhum momento disse que o senador iria destruir a santa, e atingiu até mesmo mensagens de usuários que apenas saudavam e defendiam Nossa Senhora nas redes sociais.
Ao tentar justificar sua meia-volta no caso de Tabet, Mendonça alegou uma "dúvida interpretativa" e invocou critérios de intervenção mínima e liberdade de expressão para preservar o conteúdo. A realidade é que o TSE evitou a consolidação de um modelo de censura prévia baseada em inferências ou críticas políticas.
"A liberdade e o debate público venceram. Se o relator prefere dizer que está do lado que ganhou, tanto melhor. A corte só tem a ganhar quando seus membros reavaliam seus erros", afirma o advogado eleitoral Fernando Neisser, que representou Erika Hilton no caso junto ao TSE.
Importante repetir, porque falta amor no mundo, mas falta ainda mais interpretação de texto: não se trata de questionar o direito legítimo do candidato Flávio Bolsonaro de recorrer à Justiça para pedir a remoção de conteúdos que afirmam, sem provas, que ele prometeu a lideranças evangélicas retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida caso eleito.
O que Flávio não tem (e que ministro do TSE ou do STF nenhum deveria conceder) é o direito de censurar manifestações políticas e críticas legítimas que sequer fazem essa acusação factual direta contra ele. Foi censura silenciar postagens que cobravam do candidato com relação a declarações de seus aliados políticos e religiosos que defendem o banimento da Padroeira da mesma forma que foi censura remover publicações que exigiam que ele se explique sobre declarações que deu em consonância a esses aliados.
O acórdão ainda será consolidado, mas lendo os votos já é possível dizer que o alcance foi restringido. A corte determinou que apenas a imputação falsa de atos concretos já ocorridos pode ser derrubada, garantindo que o Judiciário não seja utilizado como um escudo para blindar políticos de críticas, ironias e questionamentos durante o debate eleitoral.
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
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