O que diz a regulamentação
O colegiado foi criado para coordenar ações de combate às bets após a proibição da atividade no país. A medida regulamenta o Comitê Interinstitucional instituído pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada na semana passada, que baniu as apostas de quota fixa (bets) no território nacional.
O comitê terá poder para articular o bloqueio de sites e aplicativos irregulares. Entre as tarefas do grupo estão a criação de um cadastro unificado de domínios e contas bancárias, o corte de fluxos financeiros e a retirada de anúncios ilegais do ar.
Os integrantes do órgão também vão encaminhar indícios de crimes às autoridades. O colegiado, que se reunirá ordinariamente a cada seis meses, planeja padronizar as notificações enviadas a redes sociais, provedores de internet e instituições financeiras.
Quem faz parte da força-tarefa
A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Casa Civil da Presidência da República. O órgão terá dois representantes no comitê, que contará também com integrantes da Polícia Federal (PF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Diferentes ministérios e agências reguladoras compõem os assentos do colegiado. Fazem parte do grupo representantes do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Esporte, Banco Central (BC), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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