A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu 72 horas ao STF (Supremo Tribunal Federal) para se manifestar sobre a ação conjunta da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) que questiona o fim das casas de aposta no Brasil.
O que aconteceu
Solicitação da AGU foi enviada ao ministro Luiz Fux do STF. O magistrado foi quem recebeu a ação das entidades e atua como relator das ações que contestam as normas do setor de apostas de quota fixa.
Presidência e a AGU vão apresentar argumentos antes da decisão. A manifestação prévia é vista como necessária para defender a exclusão determinada na última sexta-feira (26) pelo governo federal.
Pedido tem caráter estritamente processual e não entra no mérito das ações. Caberá agora a Fux a missão de aceitar ou não o prazo de 72 horas antes de analisar as solicitações do setor.
Entidades questionam proibição
ANJL e IBJR questionaram a os vetos ao mercado de apostas online. As duas entidades do setor questionam o banimento no STF e alegam que a decisão formulada por uma MP (Medida Provisória) é inconstitucional e causará prejuízos bilionários.
A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes.ANJL e IBJR, em petição ao STF
Entidades alertam para a expansão das casas de apostas irregulares. O grupo afirma que a decisão de fechar o mercado regulado vai abrir espaço para o uso de canais clandestinos que não respeitam limites de segurança jurídica ou proteção à saúde mental.
O objetivo regulatório não é simplesmente aumentar o número de operadores legalizados, mas fazer com que a demanda existente se concentre em plataformas submetidas às regras nacionais de fiscalização, tributação e proteção ao jogador.ANJL e IBJR, em petição ao STF
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