O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou que a União faça uma avaliação técnica de algumas normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) após a identificação de vulnerabilidades que abriram brechas para o escândalo do Banco Master.
A decisão foi proferida em ação que discute a efetividade da atuação da CVM. A comissão tem poder de polícia sobre o mercado de capitais brasileiro. A ação foi movida pelo Partido Novo.
Dino afirma que, conforme as apurações em curso, as dificuldades enfrentadas pela CVM não são apenas de orçamento. Há também "questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia", diz o ministro.
O ministro destaca que as dificuldades de governança da instituição se agravaram após mudanças regulatórias promovidas entre 2021 e 2022. Ele cita análise feita pela Transparência Internacional, que aponta "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da CVM. A entidade atua na ação como amicus curiae.
Dentre as fragilidades destacadas está o arquivamento de denúncias sem verificação mínima. Em 2022, uma denúncia encaminhada à CVM antecipou as irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master. A denúncia "foi sumariamente arquivada pela área técnica sob o fundamento de inverossimilhança", diz a decisão.
A decisão destaca que foram encontradas também deficiências na estrutura normativa da autarquia. Essas deficiências geraram "condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas", diz o ministro.
Dentre as normas destacadas está uma resolução de 2022, que "promoveu uma permissividade sistêmica" no mercado de capitais brasileiro. A resolução 175, de 2022, passou a admitir o investimento de fundos em cotas de outros fundos, "viabilizando a constituição de estruturas sucessivas de investimento sem limitação". Na prática, essa liberação dificulta a identificação do proprietário final das operações e a origem dos valores envolvidos, o que favorece a lavagem de dinheiro.
O ministro determinou que a União faça uma avaliação técnica de suas normas. Dentre as normas que devem ser revistas está a resolução de 2022 citada, e estão também duas resoluções de 2021 (50/2021 e 45/2021). A União tem 90 dias para apresentar suas conclusões, medidas propostas e justificativas técnicas.
Em maio, o STF confirmou decisão liminar de Dino que ampliou a fatia do repasse da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à CVM. A decisão se deu no âmbito da mesma ação. Com a decisão, cerca de 70% da arrecadação da taxa fica com a autarquia. Na liminar, Dino apontou um quadro "inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" por mais de uma década e destacou a "proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário".
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