Contratos relacionados ao caso do Banco Master e produzidos pelo escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, foram disponibilizados no site da corte na madrugada desta sexta-feira (11), minutos depois de André Mendonça, também ministro do tribunal, determinar a retirada do sigilo de inquéritos.
Pelo menos dois contratos foram publicados na íntegra pelo STF. Um deles é o documento que, segundo análise da Polícia Federal, foi editado por Moraes e previa o pagamento de R$ 131 milhões, ao longo de três anos, por serviços prestados pelo escritório Barci de Moraes ao Banco Master.
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O contrato, assinado em 2024, previa a implantação e o aprimoramento contínuo de um programa de compliance, além de "consultoria estratégica" em procedimentos perante a Polícia Federal, as Polícias Civis, o Banco Central, a Receita Federal e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também inclui a representação do banco em processos judiciais em todas as instâncias.
Na semana passada, quando as informações sobre a análise da PF foram tornadas públicas, o escritório Barci de Moraes divulgou nota afirmando que, "em virtude da abrangência do pedido de contratação de prestação de serviços advocatícios pelo Banco Master ao [escritório] Barci de Moraes", seu setor de compliance, como faz em casos semelhantes, solicitou informações ao ministro Alexandre de Moraes, na condição de marido da sócia-diretora do escritório.
O escritório também divulgou que, diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o ministro jamais havia julgado qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios foram prestados.
O segundo contrato divulgado pelo STF na madrugada desta sexta previa a prestação de serviços do escritório de Viviane à Viking Participações Ltda., outra empresa de Daniel Vorcaro, do Master. Nesse caso, os pagamentos totalizariam R$ 50 milhões líquidos, já descontados os impostos, em três anos.
O documento estipulava uma atuação abrangente do escritório, desde consultoria estratégica e emissão de pareceres em matérias tributárias, trabalhistas e administrativas até a representação em inquéritos civis, procedimentos fiscais na Receita Federal, investigações criminais no Ministério Público e ações judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário.
Segundo disse na semana passada o escritório de Viviane Barci de Moraes, entretanto, a proposta desse segundo contrato "não foi aceita" e "nada foi assinado". O vínculo com o Master, acrescentou, foi encerrado com a liquidação do banco, em 2025.
A publicação dos documentos foi determinada por Mendonça a pedido de Edson Fachin, presidente do STF. Mendonça retirou o sigilo de 14 procedimentos, além do principal, que deu origem aos demais.
De acordo com o presidente, a medida foi tomada como parte da organização da sessão prevista para a próxima terça (15), quando o plenário deve se reunir para analisar o relatório da Polícia Federal que aponta Moraes como interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e o pedido de nulidade do documento feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
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