O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou hoje que o Congresso e o Executivo apresentem, até 30 de novembro, uma proposta conjunta para criar um identificador único para as emendas parlamentares.
O que aconteceu
Dino quer a proposta conjunta para ter maior controle sobre a destinação das emendas. O magistrado justifica que a medida tem "o propósito de incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho".
Plataforma de controle deve ser incluída. O ministro também frisa que a proposta deve abranger o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e a plataforma Transferegov.br, que tratam sobre o controle das emendas.
Dino manda melhorar transparência. A decisão também determina que 24 unidades da federação, incluindo o Distrito Federal, prestem informações sobre as medidas adotadas para melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas. O Maranhão recebeu uma determinação específica para comprovar a implementação e disponibilização pública de seu sistema eletrônico de informações sobre emendas.
Irregularidades em repasses foram apontadas. Dino também aponta auditoria do DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), que constatou que, das 25 auditorias complementares analisadas, 17 resultaram em proposta de devolução ou recomposição de valores, com R$ 8,42 milhões em recursos considerados irregularmente aplicados ou não comprovados. As auditorias ressaltam ainda problemas de transparência, planejamento, monitoramento e rastreabilidade.
O ministro considerou cumpridas, até o momento, as obrigações do Legislativo e do Executivo nos Eixos 1 e 2 do plano de trabalho. Contudo, determinou a continuidade do monitoramento. Ele fixou 30 de novembro de 2026 para que os Poderes apresentem informações atualizadas sobre todos os eixos.
Nova atuação do TCU (Tribunal de Contas da União). O ministro ainda autorizou uma auditoria operacional sobre as emendas destinadas à saúde pelo TCU, para avaliar, entre outros pontos, o risco de pulverização dos recursos, distribuição sem critérios técnicos e utilização de receitas transitórias para financiar despesas permanentes.
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