Os brasileiros já podem comprar pela internet produtos vendidos por lojas do Paraguai e receber as encomendas em qualquer endereço do Brasil por meio dos Correios.
A novidade é uma modalidade logística da estatal anunciada na segunda-feira (17). Neste primeiro momento, ela conecta consumidores a duas varejistas de Ciudad del Este: Cellshop e New Zone Importados, empresas de eletrônicos habilitadas no programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
A operação é feita pelo Correios Packet, serviço de remessas internacionais da estatal, com transporte terrestre a partir do Paraguai. As encomendas podem ter até 30 kg e contam com rastreamento. Depois que chegam ao Centro Internacional dos Correios no Brasil, seguem para entrega pelos mesmos prazos das encomendas nacionais, segundo a empresa.
A nova possibilidade facilita a compra de produtos vendidos no país vizinho, mas não transforma a importação em uma operação sem impostos ou restrições. A mercadoria ainda passa pela fiscalização aduaneira brasileira e está sujeita a tributos, motivo pelo qual a compra pode sair mais cara do que o esperado.
O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que estabelece regras específicas para empresas de comércio eletrônico que vendem produtos do exterior para consumidores brasileiros.
Para empresas que estão dentro das condições do programa, como no caso das duas autorizadas no Paraguai, a tributação é diferente daquela aplicada às remessas internacionais de lojas que não estão habilitadas.
Para compras de pessoas físicas em empresas habilitadas, até o limite de US$ 50 (R$ a converter) não há cobrança do Imposto de Importação. Permanece, contudo, mesmo até esse limite, a incidência do ICMS, imposto cuja alíquota costuma variar entre 17% a 20% a depender do estado que o cobra.
Ou seja, estar no Remessa Conforme não equivale a dizer que a compra será isenta de tributação.
Acima de US$ 50 e até US$ 3.000 (R$ a converter), por sua vez, incide o Imposto de Importação com alíquota de 60%, embora haja um desconto de US$ 30 (R$ a converter) sobre o imposto calculado.
Já fora do programa a alíquota do Imposto de Importação é de 60% independentemente do valor da compra, sem qualquer desconto.
O consumidor precisa considerar, portanto, o preço do produto, o frete e os tributos incidentes para chegar ao custo efetivo da operação. Um produto que aparece mais barato no site estrangeiro pode perder parte da vantagem quando são acrescentados os custos da importação.
Em alguns casos, a diferença pode ser pequena o suficiente para que a compra no Brasil seja mais vantajosa.
A nova modalidade também não significa que qualquer mercadoria comercializada no Paraguai possa ser enviada para o Brasil. Continuam existindo produtos sujeitos a restrições, autorização de órgãos específicos ou até mesmo proibição de importação.
Assim, antes de finalizar a compra, o consumidor precisa verificar não apenas a disponibilidade do produto no site da loja, mas também se a mercadoria pode ingressar regularmente no país e quais exigências se aplicam a ela. Essa consulta pode ser feita no Portal Compras Internacionais, da Receita Federal.
Outro ponto de atenção é a relação de consumo. A compra feita pela internet de uma empresa localizada no exterior pode envolver direitos previstos na legislação brasileira, mas a aplicação prática deles pode ser mais complexa quando o fornecedor está fora do país.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, por exemplo, o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, motivo pelo qual o consumidor pode desistir de uma compra realizada na internet no prazo de sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.
Em uma compra internacional, porém, exercer esse direito pode ser mais complicado na prática. A devolução pode exigir o envio da mercadoria para o exterior, e o consumidor pode enfrentar dificuldades para obter o ressarcimento dos valores pagos ou para resolver a situação diretamente com a empresa.
A mesma preocupação vale para produtos que apresentem defeito. A existência de mecanismos de proteção ao consumidor não elimina as dificuldades práticas de exigir reparo, troca ou restituição quando o fornecedor está estabelecido em outro país.
Por isso, antes de comprar, é importante verificar quem é o fornecedor, onde está localizado, quais são as condições de troca e devolução e como funcionará um eventual reembolso.
Também é recomendável guardar os documentos relacionados à operação, como comprovante de pagamento, confirmação do pedido, documento fiscal ou equivalente, registros de comunicação com a loja e comprovantes de eventual devolução. Esses documentos podem ser importantes caso surja uma controvérsia sobre a compra.
Para os Correios, a nova operação também tem um efeito que vai além da entrega das encomendas, pois amplia o acesso dos varejistas paraguaios ao mercado brasileiro, reduz custos logísticos e favorece a formalização das operações e a arrecadação de tributos.
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