Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou um amplo conjunto de irregularidades na execução de recursos provenientes das chamadas emendas Pix. O levantamento, que analisou uma amostra de 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, apontou problemas em 82% dos repasses fiscalizados e em 82,4% dos entes beneficiados, resultando em um prejuízo estimado de R$ 49.074.851,75 aos cofres públicos.
O valor corresponde a cerca de 25% dos R$ 198,11 milhões examinados pela Corte de Contas. As transferências auditadas contemplaram 73 municípios e os Estados do Pará e de São Paulo.
A fiscalização foi realizada por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator das ações que discutem a constitucionalidade e a transparência das emendas parlamentares. O relatório do TCU será encaminhado ao magistrado para subsidiar as análises em andamento na Corte.
Na quarta-feira (29), Dino também determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para definir as atribuições de cada órgão no controle e fiscalização das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito das ações que questionam o atual modelo das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo governo federal.
Principais irregularidades
Entre os problemas mais recorrentes identificados pelo TCU estão falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos. Segundo os auditores, em diversos casos os valores foram movimentados em contas bancárias que não eram exclusivas para as transferências especiais, além da ausência de envio de relatórios parciais e finais de execução ao sistema Transferegov.br. Somente essas falhas representam um prejuízo estimado em R$ 26,36 milhões.
A auditoria também encontrou pagamentos realizados sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência especial e desembolsos sem comprovação da execução dos serviços ou da quantidade de bens contratados. Nessas situações, o dano estimado chega a R$ 14,96 milhões.
Outro grupo de irregularidades envolve a execução de obras e serviços. Os técnicos identificaram casos de empreendimentos parcialmente ou totalmente não executados, além de indícios de superfaturamento de preços, com prejuízo calculado em R$ 14,1 milhões.
Também foram constatadas fraudes em processos licitatórios e contratações de empresas declaradas inidôneas. Nesses casos, entretanto, o TCU informou que não foi possível mensurar o impacto financeiro.
De acordo com o tribunal, as irregularidades levaram à instauração de processos de tomada de contas especial, mecanismo utilizado para identificar os responsáveis pelos danos e buscar o ressarcimento dos recursos públicos.
Além das falhas na aplicação dos recursos, o TCU identificou vulnerabilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, plataforma utilizada para acompanhar a execução das emendas.
Entre os problemas apontados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, a possibilidade de alterações sem restrições em objetos, metas e valores após o registro inicial e inconsistências na exibição dos saldos bancários, o que, segundo os auditores, pode induzir gestores e usuários ao erro.
Como medida corretiva, o plenário do TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) promova, no prazo de até 120 dias, ajustes no sistema para impedir alterações posteriores nos planos de trabalho referentes às transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, reforçando os mecanismos de controle e rastreabilidade dos recursos.
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