O pacote de bondades apresentado pelo governo no período eleitoral tem um impacto estimado em R$ 74,6 bilhões até o fim de 2027. Nem todas as medidas anunciadas, porém, têm definições claras de recursos.
De dez iniciativas prometidas nas últimas semanas, cinco não têm definições de recursos ou compensações definidas: Desenrola 3, MP das bets e três medidas relacionadas aos microempreendedores individuais. Juntas, elas alcançam 31,8% (R$ 23,7 bilhões) do valor das "bondades".
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) garantiu que cumprirá com a responsabilidade fiscal. O titular da pasta, Bruno Moretti, destacou ao UOL que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige compensação apenas para despesas obrigatórias continuadas e renúncias de receita, não para gastos discricionários, como os do Desenrola 3 e do Pix MEI.
"Despesas discricionárias são decisões de alocação de recursos dentro do espaço fiscal disponível. O orçamento reúne as fontes de receita e as despesas previstas para garantir o cumprimento da meta fiscal Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento
Segundo Moretti, o aumento do limite de faturamento do MEI — uma das medidas anunciadas — já está previsto no orçamento de 2027, o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é a proposta enviada pelo governo com estimativas das receitas e despesas para o ano seguinte. O ministro também destaca que proibir as bets não configura renúncia tributária e que o perdão de dívidas de difícil recuperação dispensa compensação.
Remanejamento de recursos
As "bondades" não estavam previstas nas peças orçamentárias deste ano e de 2027. Parte dos anúncios às vésperas da eleição exige um remanejamento dos recursos, o que abre um caminho adverso para os próximos anos.
"Não há espaço orçamentário [para as bondades], porque nós estamos caminhando para uma situação de estrangulamento completo e ano que vem isso vai se manifestar de forma ainda mais radical", diz Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI).
O próximo presidente da República, seja ele quem for, Flávio [Bolsonaro] ou Lula, tem um encontro marcado com um ajuste fiscal para romper o círculo vicioso de desequilíbrio fiscal, juros altos e baixo crescimento. Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI)
O governo afirma que o perdão das dívidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) não exige contrapartida. A justificativa apresentada pelo governo no PLP (Projeto de Lei Complementar) 267/2026 avalia que cerca de 85,9% da dívida ativa de R$ 12,86 bilhões é considerada de "difícil recuperação ou irrecuperável". Na prática, o governo abre mão de uma receita com pouca ou nenhuma chance de ser arrecadada.
Ainda assim, a perda estimada é de R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Ao UOL, o ministro destacou que a pasta não estava projetando receber esses recursos.
A elevação do faturamento para o MEI, porém, ainda tem contrapartida incerta. O texto do PLP 186/2026, que aumenta o limite de faturamento para enquadramento na atividade para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, prevê que a renúncia fiscal será compensada nas leis orçamentárias anuais.
A perda de arrecadação é estimada em R$ 8,1 bilhões até 2029. Para 2027, porém, a renúncia fiscal, com a ampliação do teto para MEIs, já estava projetada no PLOA 27. "Não cabe falar em corte de despesa", diz Moretti.
Segundo o ministro, será feito um pedido ao Congresso Nacional para integrar a despesa ao orçamento, o que supõe remanejar de outras despesas. "Não tem a ver com fonte de recursos. É escolha alocativa. As fontes são as que estão no orçamento projetando o resultado primário."
Já a origem dos recursos para o Pix MEI e o Desenrola MEI segue indefinida. Juntos, os dois benefícios causarão uma renúncia superior a R$ 5 bilhões nos próximos três anos, conforme as expectativas da equipe econômica. O montante projetado para quitar as dívidas privadas é de R$ 600 milhões, considerando que o governo espera comprar as dívidas com 90% de redução.
O Ministério do Planejamento afirma que as despesas são discricionárias e não exigem uma compensação. "Tais despesas, uma vez integradas ao Orçamento, precisam caber no espaço fiscal dado pelas regras vigentes."
O Tesouro Nacional vai bancar a nova etapa do programa para reduzir o endividamento que tem um impacto previsto de R$ 15 bilhões aos cofres públicos. Para isso, o governo autorizou o Tesouro a comprar diretamente dívidas atrasadas de pessoas físicas, com abatimentos que chegam a 90% do valor final devido.
Objetivo do governo é adquirir metade de todo o estoque de dívidas bancárias vencidas. "Queremos limpar R$ 150 bilhões para as famílias recomeçarem", afirmou Moretti durante o lançamento do programa. A nova fase do Desenrola mira cartão de crédito e crédito pessoal sem desconto em folha de pagamentos com atrasos entre dois e quatro anos e meio.
Para efetivar a compra das carteiras, o governo ainda precisa detalhar no Orçamento de onde sairão os valores.
Bolsa Família
O reajuste do Bolsa Família será financiado por espaço previdenciário no Orçamento. O governo afirma que o impacto de R$ 5,8 bilhões da elevação de 15,17% do programa social será compensado por uma atualização do PLOA 2027 já enviado pelo governo ao Congresso. A estimativa é de que o governo faça um remanejamento de outras despesas obrigatórias. Para o ano que vem, o impacto previsto é de R$ 22,7 bilhões.
Ao anunciar o aumento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a medida respeita as regras fiscais. Segundo o governo, a compensação será possível porque o governo prevê gastar menos com a Previdência, já que as despesas com aposentadorias e outros benefícios previdenciários devem ficar R$ 11,5 bilhões abaixo do previsto anteriormente, abrindo espaço para o reajuste do Bolsa Família.
Também foram reduzidas as estimativas de gastos com servidores públicos e com o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Não se trata de um corte de benefícios, mas de uma revisão das projeções de despesas.
A gente só liberou o reajuste do programa pela inflação, nos termos do que a lei autoriza, quando realmente estávamos com dados em mãos e tivemos clareza de que, em particular a Previdência, teria uma redução na projeção de crescimento da despesa. Bruno Moretti
Combustíveis
As renúncias com as isenções de imposto sobre os combustíveis serão compensadas com receitas de petróleo. A interrupção das cobranças de PIS, Cofins e Cide no valor da gasolina e do etanol tem o custo estimado de R$ 3,6 bilhões em 30 dias. Segundo a equipe econômica, a União arrecadou mais do que o previsto com receitas ligadas ao petróleo, o que permitirá cobrir a perda provocada pela redução dos impostos sem piorar o resultado das contas públicas.
Novos subsídios foram anunciados cinco dias após o primeiro turno. As decisões elevaram a desoneração de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro da gasolina e mantiveram a desoneração de R$ 0,19 por litro do etanol, com subvenção que subiu de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro. Já para o diesel importado, foi anunciado um subsídio adicional de R$ 1,40 por litro que totaliza custo de R$ 1,6 bilhão.
Universitários
O pé-de-meia aos universitários foi anunciado como promessa de campanha de Lula. Os pagamentos mensais de R$ 700 serão adotados "no próximo governo" e destinados a alunos das universidades públicas e beneficiários de bolsas do Prouni (Programa Universidade para Todos). Para financiar o eventual direcionamento anual de R$ 4,6 bilhões para o programa, o ex-ministro da Educação e coordenador da campanha de Lula, Camilo Santana, afirmou que prevê utilizar os recursos do Fundo Social do Petróleo.
O mecanismo utiliza recursos do pré-sal para financiar políticas públicas. A escolha para arcar com os benefícios aos universitários envolve o fundo criado em 2010. A ferramenta funciona como uma poupança pública de longo prazo para futuros investimentos em desenvolvimento. Para 2027, o CDFS (Conselho Deliberativo do Fundo Social) aprovou a utilização de R$ 56,4 bilhões de recursos, com metade do montante (R$ 21,8 bilhões) previsto para programas e projetos na área de educação pública. No entanto, a prioridade indicada deve ser a educação básica.
Fim das Bets
A extinção das casas de apostas deve causar um prejuízo orçamentário de R$ 5,3 bilhões em 2027. A perda corresponde ao montante arrecadatório previsto no PLOA de 2027. No entanto, a equipe econômica ainda não definiu a origem dos recursos para a compensação.
O ministro do Planejamento afirma que o caso das bets não configura renúncia, já que não estão concedendo um benefício tributário.
A perda real com a suspensão das bets é imprevisível, diz Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos. Ele afirma que a decisão instantânea dificulta a estimativa de prejuízo. "Teria como fazer uma projeção sobre o passado, mas isso torna o cálculo frágil, porque vai sugerir o comportamento constante dos agentes", avalia ele.
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