A proibição das bets no Brasil não significa o fim da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda que nos últimos anos ficou conhecido principalmente por regulamentar e fiscalizar as plataformas de apostas. A estrutura continuará funcionando porque suas atribuições vão além desse mercado e porque ainda terá responsabilidades relacionadas ao encerramento das operações das empresas.
O que faz a Secretaria
Mesmo com a mudança, a Fazenda afirma que não discute a extinção da Secretaria. Segundo a Folha de S.Paulo, o órgão possui atualmente cem cargos. O ministério não informou, porém, se toda essa estrutura será mantida ou se funcionários e funções poderão ser redistribuídos após a saída das bets do mercado legal.
A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em 2024, dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Uma de suas principais missões nos últimos anos foi implantar a regulamentação das apostas de quota fixa e analisar pedidos de autorização das empresas interessadas em atuar no país.
O órgão, no entanto, nunca teve como única atribuição cuidar das bets. Pelo decreto que define suas competências, a SPA também é responsável por diferentes modalidades de loteria, promoções comerciais, sorteios filantrópicos e pela chamada captação antecipada de poupança popular.
Na prática, cabe à secretaria autorizar, regulamentar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar empresas e atividades desses segmentos. O órgão também pode abrir processos administrativos e aplicar sanções quando identifica infrações às regras sob sua responsabilidade.
A estrutura é dividida em três subsecretarias: Autorização, Monitoramento e Fiscalização e Ação Sancionadora. Há ainda coordenações-gerais de Regulação e de Jogo Responsável ligadas diretamente ao gabinete.
O que acontece com a Secretaria após a proibição das bets?
Parte do trabalho da secretaria relacionado às apostas muda imediatamente. Com a proibição prevista pela MP, deixa de existir, por exemplo, a atividade regular de concessão de novas autorizações para empresas explorarem apostas de quota fixa nos moldes que vigoravam anteriormente.
Isso não significa, porém, que todas as atribuições relacionadas às bets desapareçam. A SPA passou a coordenar etapas do encerramento das empresas que estavam autorizadas a funcionar e continuará responsável pela fiscalização de obrigações constituídas durante o período em que essas operadoras atuaram legalmente.
Uma portaria publicada pelo órgão em 2 de outubro estabeleceu procedimentos para essa transição. As empresas precisam prestar informações sobre dinheiro ainda mantido nas contas dos apostadores, recursos depositados em contas utilizadas nas operações e providências tomadas para devolver os valores aos clientes.
Os saldos existentes até às 23h59 de 5 de outubro devem ser informados à secretaria até hoje (7). Entre os dados exigidos estão a identificação dos apostadores, os valores que precisam ser devolvidos e informações necessárias para que as instituições financeiras realizem os pagamentos.
Obrigações das empresas seguem até dezembro. A SPA estabeleceu ainda 15 de dezembro de 2026 como prazo para a regularização de obrigações financeiras e regulatórias relacionadas ao período de funcionamento das empresas e ao processo de extinção das autorizações.
O fim desse prazo não encerra necessariamente a fiscalização. De acordo com o Ministério da Fazenda, obrigações ou irregularidades relacionadas ao período em que as empresas funcionaram poderão ser identificadas e cobradas posteriormente pela secretaria ou por outros órgãos competentes. As antigas operadoras também terão de manter atualizados seus dados de contato e indicar um representante legal para responder pelas pendências enquanto elas não forem integralmente resolvidas.
Esse conjunto de tarefas ajuda a explicar por que a secretaria não desaparece junto com o mercado legal de bets.
Combate às apostas ilegais continua
Outra frente apontada pelo governo para justificar a permanência da SPA é o combate às plataformas clandestinas. A proibição das empresas autorizadas não elimina a possibilidade de sites sediados no Brasil ou no exterior tentarem continuar oferecendo apostas ilegalmente para brasileiros.
SPA continuará cuidando de loterias e promoções
Além das tarefas deixadas pelo encerramento das bets, a Secretaria de Prêmios e Apostas continuará exercendo atribuições que não foram atingidas pela medida provisória.
Entre elas estão a regulamentação e a fiscalização de promoções comerciais feitas por empresas, incluindo sorteios, concursos e distribuição gratuita de prêmios. Também permanecem sob responsabilidade da SPA sorteios promovidos por organizações da sociedade civil, determinadas modalidades lotéricas e operações de captação antecipada de poupança popular.
É justamente essa abrangência que diferencia a SPA de uma secretaria criada apenas para fiscalizar sites de apostas.
A questão que ainda permanece em aberto é o tamanho da estrutura necessária daqui para frente. Embora a Fazenda tenha descartado, até agora, discutir a extinção da secretaria, não detalhou se os cerca de cem cargos existentes serão preservados integralmente após a conclusão do processo de encerramento das bets legais.
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