A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis que criaram e regulamentaram o mercado de apostas online no Brasil, as chamadas bets.
O que aconteceu
O pedido foi enviado nesta sexta-feira (2) em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. A manifestação atende a uma solicitação do ministro relator, Luiz Fux, após contestação anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A manifestação da AGU foca nas leis federais de 2018 e de 2023. A norma mais antiga instituiu a modalidade de apostas online no país, enquanto o texto de 2023 regulamentou o mercado das bets.
O órgão apontou que as regras atuais falharam em proteger direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo a AGU, a legislação permitiu uma "liberalidade exploratória" incompatível com a dignidade humana e a saúde pública.
A AGU escreveu ainda que as apostas virtuais geraram endividamento de famílias e aumento de atendimentos no SUS. Houve um crescimento de 140% na procura por tratamento de saúde mental na rede pública devido ao vício em jogos, afirma.
Reação do setor
Os sites e aplicativos de apostas serão completamente bloqueados a partir do dia 6 de outubro. As empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para devolver o saldo que restou nas contas dos apostadores.
Associações que representam as marcas de apostas tentam reverter a proibição na Justiça. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para tentar derrubar o bloqueio.
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