A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra a MP (Medida Provisória) que proíbe as casas de apostas no Brasil.
O que aconteceu
Entidades representativas das bets afirmam que a MP é inconstitucional e causará prejuízos bilionários. A ANJL e o IBJR alegam que não há urgência que justifique derrubar o mercado regulado e pediram uma liminar urgente ao STF para suspender a proibição.
Associações alegam que a proibição "abrupta" das casas de apostas traz prejuízos econômicos. Na petição encaminhada a Fux, as entidades destacam que a proibição foi tomada sem estudos prévios sobre o impacto. Elas ressaltam ainda que o modo como a decisão foi tomada "viola a segurança jurídica" e frustra as empresas que investiram para operar no Brasil.
A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes.ANJL e IBJR, em ação ao STF
Ministério da Fazenda admitiu que não elaborou estudos de impacto econômico antes de proibir a atividade. As entidades destacam que a União corre o risco de ter de devolver as outorgas pagas para operar no Brasil. Desde o início, foram pagos R$ 2,55 bilhões pelas empresas autorizadas pelas licenças de cinco anos, mas a MP descarta que os reembolsos sejam realizados.
Representantes alertam para o dano à imagem de estabilidade de negócios no Brasil. "Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvida de que gera prejuízos irreparáveis para o próprio país", sustenta a petição encaminhada ao Supremo. O argumento considera a deterioração da confiança dos agentes de mercado.
Migração para o mercado clandestino
Associações alertam que a proibição vai empurrar os apostadores para plataformas de jogos ilegais. Para as entidades, a decisão de fechar o mercado regulado vai abrir espaço para o uso de canais clandestinos que não respeitam limites de segurança jurídica ou proteção à saúde mental.
O objetivo regulatório não é simplesmente aumentar o número de operadores legalizados, mas fazer com que a demanda existente se concentre em plataformas submetidas às regras nacionais de fiscalização, tributação e proteção ao jogador.ANJL e IBJR, em ação ao STF
Regulação das bets no Brasil
Marco regulatório das apostas online foi instituído pelo Congresso Nacional em 2023 por meio de lei sancionada pelo presidente Lula. O STF já analisa três ações que questionam os impactos sociais e econômicos da atividade, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Dados oficiais da Fazenda revelam que o volume financeiro de apostas no Brasil estava em queda em 2026. O total de aportes mensais caiu de R$ 22,5 bilhões no final de 2025 para R$ 13 bilhões no primeiro semestre deste ano, demonstrando a ausência de uma explosão descontrolada.
Setor regulado já utilizava ferramentas de proteção ao consumidor e combate à lavagem de dinheiro. Entre as medidas adotadas estavam o bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família e canais de autoexclusão de usuários, que ganharam o direito de trancar seus CPFs das casas de apostas.
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