O governo federal tirou o sofá da sala ao decidir, por Medida Provisória, eliminar do mercado brasileiro as plataformas de apostas autorizadas a operar no país. Sim, as bets legais. Porque as ilegais continuam existindo — e combatê-las será, provavelmente, ainda mais difícil sem a concorrência do mercado regulamentado.
Entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, 66.482 sites ilegais foram bloqueados pela Anatel. Mesmo assim, levantamento da LCA Consultores e do Instituto Locomotiva, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima que entre 38% e 44% das apostas on-line realizadas no Brasil no primeiro semestre de 2026 ocorreram em plataformas clandestinas. No levantamento anterior, de 2025, a estimativa ficava entre 41% e 51%. Ou seja: o mercado ilegal continuava enorme, mas havia recuado após a entrada em vigor da regulamentação.
Há ainda outro efeito imediato: desaparece a arrecadação produzida pelas empresas legalizadas, dinheiro que poderia — e deveria — ter sido destinado em proporção muito maior justamente ao enfrentamento dos efeitos colaterais das apostas e ao combate ao mercado clandestino.
E aqui surge uma das maiores contradições. A legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência destinou à saúde apenas uma pequena parcela das destinações específicas provenientes da exploração das apostas: 1%. O próprio debate atual sobre os danos causados pelas bets reacendeu a crítica à fatia reduzida destinada diretamente à saúde.
É muito pouco diante de um governo que agora apresenta a ludopatia e o endividamento como justificativas centrais para extinguir o mercado legal. Se combater o vício era prioridade, por que não destinar muito mais recursos à saúde, à prevenção e ao tratamento enquanto se regulamentava, fiscalizava e tributava o setor?
A questão, portanto, não deveria ser apresentada como uma escolha simplista entre ser a favor ou contra as bets. O problema é saber se proibir as empresas legalizadas faz desaparecer as apostas ou apenas entrega parcela maior desse mercado aos operadores clandestinos. E eles estão firmes: no primeiro dia após a MP, surgiram centenas de novos sites ilegais (veja um deles abaixo).
A seguir, alguns dos possíveis efeitos colaterais da proibição total das bets legais.
- Proibir não é o mesmo que fazer desaparecer. A questão decisiva é saber qual parcela do consumo deixará de existir e qual simplesmente migrará para o mercado ilegal. Se a segunda for significativa, o governo terá trocado um mercado regulado, tributado e fiscalizado por outro clandestino, não tributado e muito mais difícil de controlar.
- O mercado ilegal pode se tornar economicamente mais atraente. Sem as limitações impostas às empresas regulamentadas, plataformas clandestinas poderão oferecer bônus, odds, promoções e condições proibidas ou limitadas no mercado legal.
- Desaparecem mecanismos de controle sobre depósitos e apostadores. As bets autorizadas estavam submetidas às regras brasileiras de identificação, monitoramento e jogo responsável. Operadores clandestinos podem simplesmente ignorá-las.
- Menores podem encontrar acesso mais fácil. A regulamentação brasileira exige identificação do apostador e proíbe menores de 18 anos. Em plataformas ilegais sem verificação adequada de identidade, essa barreira torna-se muito mais frágil.
- Beneficiários impedidos de apostar no mercado legal ganham uma porta de entrada clandestina. CPFs constantes das bases oficiais de impedidos eram bloqueados pelas plataformas autorizadas. Um site pirata pode simplesmente ignorar essas restrições.
- Desaparece a autoexclusão centralizada do mercado legal. Quem reconhecia estar perdendo o controle podia solicitar o bloqueio do próprio acesso às plataformas autorizadas. Uma empresa clandestina não tem obrigação de respeitar essa decisão.
- O dinheiro pode migrar para meios de pagamento menos rastreáveis. Quanto maior a repressão aos canais tradicionais, maior o incentivo para que operadores clandestinos procurem alternativas que dificultem identificação, tributação e rastreamento financeiro.
- O Estado perde informações sobre os apostadores. O mercado regulado produz dados sobre movimentações financeiras, CPFs, padrões de apostas e autoexclusão. No clandestino, grande parte dessa visibilidade desaparece — inclusive informações úteis à formulação de políticas públicas contra a ludopatia.
- O Estado deixa de arrecadar, mas pode continuar pagando a conta. Se parte relevante dos jogadores migrar para o mercado clandestino, os custos associados ao endividamento, à saúde mental e à assistência social não desaparecem. Desaparecem, porém, as receitas tributárias e as destinações provenientes das empresas legalizadas.
- Some uma fonte de recursos para enfrentar os próprios danos das apostas. Era pouco e deveria ser muito mais, mas parte do dinheiro arrecadado com o mercado regulamentado financiava políticas públicas. Surge o paradoxo: a ludopatia pode continuar existindo, enquanto desaparece uma das fontes de arrecadação que poderiam ajudar a combatê-la.
- A repressão pode ficar mais cara. Anatel, Ministério da Fazenda, instituições financeiras, meios de pagamento e demais órgãos terão de combater operadores ilegais, sites-espelho e novas formas de acesso. O próprio governo vinha ampliando, ainda em setembro, os mecanismos para identificar e reprimir transações financeiras ligadas às apostas ilegais.
- Bloquear um domínio não significa eliminar uma bet clandestina. Operadores podem trocar endereços, criar sites-espelho e recorrer a aplicativos e outras formas de acesso. Proibir juridicamente a oferta legal é muito mais simples do que impedir tecnicamente brasileiros de apostar.
- O mercado pode acabar concentrado justamente nas mãos de quem nunca obedeceu às regras. Empresas pagaram R$ 30 milhões por autorizações, recolheram tributos e aceitaram fiscalização. Agora saem de cena. As que nunca pediram licença, nunca pagaram outorga e não se submetem regularmente à tributação brasileira continuarão tentando captar apostadores.
- O apostador pode virar consumidor de um mercado sem proteção jurídica efetiva. Problemas com saques, manipulação de saldo, bloqueio de contas ou simplesmente o desaparecimento de uma plataforma deixam o consumidor com capacidade muito menor de recorrer às autoridades brasileiras.
- Há a questão das outorgas já pagas. O Estado estabeleceu as condições, cobrou R$ 30 milhões por autorizações de cinco anos e recebeu o dinheiro das empresas. Extinguir a atividade antes do fim dessas autorizações abre uma relevante discussão jurídica sobre os efeitos dessa mudança para companhias que pagaram justamente para cumprir as regras estabelecidas pelo próprio Estado.
- Haverá impacto sobre empregos e projetos de vida. Pessoas foram contratadas depois da regulamentação, mudaram de cidade, assumiram financiamentos, compraram imóveis, constituíram famílias e organizaram suas vidas profissionais contando com empregos criados por um mercado que o Estado acabara de regulamentar. Agora podem perder esses postos de trabalho por decisão do mesmo poder público que estabeleceu as condições para que eles fossem criados.
Em resumo, a MP pode acabar com as bets legalizadas. Não necessariamente com as apostas. E essa diferença é tudo, menos um detalhe.
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
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