Na ressaca das novas revelações implicando Alexandre de Moraes no escândalo do Banco Master, a extinção da escala 6x1 virou moeda de barganha nos conchavos eleitorais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mandou avisar que a votação da pauta —amplamente apoiada pela população brasileira, da esquerda à direita— vai ficar para depois das eleições.
Sem a pressão das urnas no cangote dos candidatos, o plano de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso aos brasileiros com carteira assinada, parece cada vez mais distante.
Mas, ainda que venha a ser aprovado no Senado após as eleições, o fim da 6x1 corre outro risco: o de ter seus efeitos esvaziados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos temas da pejotização e da uberização.
Alcolumbre adia votação da 6x1 por sobrevivência política
Primeiro, examinemos o cálculo de Alcolumbre.
O presidente do Senado sabe bem que a corrosão moral de Moraes —de quem é muito próximo e a quem sempre protegeu de dezenas de pedidos de impeachment— tem potencial para definir o pleito em favor de Flávio Bolsonaro.
Alcolumbre também sabe bem que suas chances de continuar à frente do comando do Congresso Nacional são nulas em caso de vitória do primogênito de Jair.
Por essa razão, empurrar a votação do fim da escala 6x1 para depois das eleições, contrariando a estratégia de Lula, representa mais do que uma simples medida em favor de uma disputa em pé de igualdade entre os dois principais candidatos, como fez parecer o discurso oficial.
Trata-se de um movimento de sobrevivência política em meio à possibilidade bastante concreta de perder espaço —e, sobretudo, poder— a partir do ano que vem: Alcolumbre deixa de colocar em votação uma pauta que beneficiaria Lula, em troca da futura misericórdia de Flávio.
Por outro lado, um quarto mandato de Lula até poderia criar o clima político necessário à aprovação do fim da 6x1 no Senado, ainda que o cenário seja improvável. Nesse caso, Alcolumbre sonharia em se manter à frente da casa.
Como 'libera-geral' de pejotização e uberização pelo STF impacta na 6x1
Agora, vejamos qual é o papel do Supremo Tribunal Federal nessa história.
No calendário da corte, dois temas de repercussão geral —ou seja, com poder para nortear as decisões de todas as instâncias do judiciário— devem ser votados em breve, com impactos profundos sobre o mercado de trabalho e, claro, sobre o fim da escala 6x1.
Estamos falando da pejotização, a contratação por meio das chamadas "empresas de uma só pessoa", e da uberização —a arregimentação de trabalhadores por meio de aplicativos e plataformas digitais.
Nos últimos anos, a maioria dos ministros do STF tem aberto a porteira para essas duas modalidades, mesmo em casos de evidentes fraudes trabalhistas.
Se sacramentar o "libera-geral" da pejotização e da uberização, a instância máxima do nosso judiciário pode, na prática, transformar a legislação trabalhista em artigo opcional.
E é importante lembrar que o fim da 6x1 só seria garantido a quem tivesse carteira assinada.
Na vida real, porém, os dados vêm apontando para uma substituição acelerada do modelo CLT por outras formas de contratação, em que direitos trabalhistas e limite de jornada não existem.
Um cruzamento de dados feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego mostra que em apenas três ano e meio, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, cerca de 5,5 milhões de pessoas deixaram de ser empregados formais do tipo CLT para se transformarem em MEIs (Microempreendedores Individuais) ou em pessoas jurídicas.
Já a uberização vai muito além dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros. Como já mostrou esta coluna, a contração por meio de plataformas digitais, sem direitos trabalhistas, tem se expandido até para setores intensivos em mão de obra formal. É o caso do setor supermercadista, com cerca de 9 milhões de postos.
Dependendo do que decidir, o Supremo pode fazer uma nova reforma trabalhista, muito mais profunda do que a realizada em 2017, mas sem a chancela do Legislativo e, principalmente, sem qualquer debate com a sociedade.
Afinal, por que um empregador se sentiria obrigado a contratar uma pessoa seguindo a CLT, se a instância máxima da Justiça brasileira cravar que toda e qualquer forma de pejotização e uberização é lícita?
Por conveniências políticas, o fim da 6x1 está definitivamente mais distante. E, mesmo que seja aprovado após as eleições, seus efeitos reais vão depender das canetas dos ministros do Supremo.
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.