A comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje relatório sobre o fim da chamada taxa das blusinhas (MP 1.357/2026). O texto dá maiores competências ao Ministério da Fazenda sobre esse tipo de tributação. Agora, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
O que aconteceu
Comissão mista, formada por deputados e senadores, aprovou relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) de forma simbólica. Quando isso acontece, não há registro nominal dos votos dos parlamentares. A MP acaba com o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A MP precisa ser convertida em lei até 8 de setembro para não caducar e imposto voltar a ser cobrado.
Reunião realizada hoje ocorre após dois dias de adiamento. Inicialmente, a análise sobre a medida estava prevista para segunda-feira (31/8), foi adiada para terça (1º) e ocorreu na manhã de hoje.
O voto é pela relevância e urgência, adequação instrumental e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da medida provisória.Relatora Leila Barros, durante votação
Fazenda poderá avaliar e definir nova taxa. A proposta permite que o Ministério da Fazenda zere o imposto nas remessas de até US$ 50 e para até 30% nas remessas de até US$ 3.000. Isso substitui a regra anterior, que estabelecia alíquotas mínimas de 20% para até US$ 50 e de 60% para até US$ 3.000. O texto dá ao ministro da Fazenda o poder de definir ou modular as alíquotas.
Maior flexibilidade. A proposta concede maior flexibilidade ao Executivo para alterar as alíquotas, levando em conta fatores como arrecadação, concorrência, comportamento do mercado e impacto para os consumidores. Segundo a relatora, isso é mais adequado do que o Congresso precisar aprovar uma nova lei toda vez que a tributação precisar ser ajustada.
Limites de compras. O Executivo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para pessoas físicas utilizarem a redução de imposto. A ideia é impedir que alguém fragmente várias compras para tentar se beneficiar indevidamente do regime ou utilize o sistema para fins comerciais.
Acompanhamento periódico dos efeitos da taxa das blusinhas. O Ministério da Fazenda terá de fazer uma avaliação periódica dos efeitos da tributação, inicialmente em três meses e depois em intervalos de no máximo seis meses. O estudo deverá analisar, entre outros pontos: emprego e renda; competitividade da indústria e do varejo; preços ao consumidor; volume e valor das importações e outros. O Congresso fará análise do levantamento a cada ano.
Imposto zerado para medicamento para doenças raras. O texto acolhe uma emenda para permitir que pessoas com doenças raras comprem medicamentos sem similar no país sem qualquer adicional de imposto.
Câmbio na data da compra. O texto diz que, para as mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade, deverão utilizar a taxa de câmbio vigente na data da compra para a nacionalização da mercadoria.
O imposto foi criado pelo próprio governo federal em agosto de 2024 para atender a pedidos da indústria nacional. Os produtores brasileiros apontavam concorrência desleal de empresas estrangeiras, como Shein e Shopee. Medidas Provisórias são editadas pelo presidente da República com validade temporária, de até 120 dias. Nesse período, o Legislativo pode votar para converter a medida em lei ou rejeitar a proposta.
Em maio de 2026, o Executivo editou a MP para revogar a tarifa de maneira temporária, a depender da confirmação do Congresso. A gestão Lula afirma que a desigualdade da indústria brasileira com concorrentes estrangeiros já foi revertida. O texto do governo também fixa um imposto de 30% para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil.
Congresso destravou a votação da pauta após acordo entre Lula (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os três alinharam que as casas dariam prioridade, nesta semana, à tramitação da MP da "taxa das blusinhas", à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contra a escala 6x1, ao PL (Projeto de Lei) do Marco Legal dos Minerais Críticos, ao PL da regulação do mercado de minerais críticos e à PEC da Segurança Pública.
Semana é a última de votações antes das eleições. O período será o último em que o Congresso votará projetos antes da reta final para as disputas nas urnas, que ocorrem em 4 de outubro, para o primeiro, e em 25 de outubro, se houver segundo turno.
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