O plano socioambiental de R$ 500 milhões de Belo Monte, criado em 2009 para financiar ações de compensação aos municípios afetados pela construção da usina no Pará, corre o risco de se transformar em uma nova disputa judicial.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu contrariar um parecer da sua própria área jurídica e negou, por unanimidade, a atualização monetária dessa cifra milionária. O MPF (Ministério Público Federal) não descarta ir à Justiça para tentar reverter a situação.
Passados 17 anos desde o edital da usina que criou o PDRSX (Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu), ainda há saldo remanescente a ser desembolsado. A Norte Energia afirma que, até o momento, pagou R$ 290 milhões em ações incluídas no plano e que há mais R$ 50 milhões em projetos em execução. Restam, portanto, R$ 160 milhões em caixa.
Esses valores, porém, não incluíram nenhum tipo de correção até hoje, simplesmente porque o contrato original não previa uma linha sequer de informação, nenhuma cláusula dizendo como esses recursos deveriam ser corrigidos entre a assinatura do contrato e o momento em que cada parcela foi realmente usada.
Para se ter ideia da perda de valor, a inflação acumulada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre junho de 2009 e junho de 2026 é de aproximadamente 145%, conforme dados do IBGE. Se essa correção fosse aplicada apenas ao valor ainda não repassado de R$ 160 milhões, a cifra saltaria para cerca de R$ 392 milhões.
O pleito para atualizar o compromisso do plano tinha sido apresentado pelo MIDR (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional). Em dezembro de 2024, a pasta encaminhou à Aneel uma solicitação do Comitê Gestor do PDRSX para a recomposição inflacionária do programa.
Como o edital e o contrato de Belo Monte, porém, eram omissos sobre o tema, o MME (Ministério de Minas e Energia) levou a discussão à Aneel para análise da área técnica e da procuradoria da agência.
A procuradoria concluiu que a correção não representava aumento da obrigação da concessionária, apenas a preservação do poder de compra dos recursos, uma vez que "o valor original, pensado para atender às necessidades de desenvolvimento sustentável da região do Xingu, estaria hoje severamente depreciado, o que comprometeria a efetividade e o propósito da obrigação".
A diretoria da agência, porém, rejeitou o pedido por entender que ele não respeitava os termos exatos do contrato e, em 30 de junho, decidiu deixar a situação como está.
À Folha a Norte Energia declarou que "cumpre rigorosamente as obrigações previstas no seu contrato de concessão referentes à execução e financiamento do plano" e que "a Aneel, por decisão unânime de sua diretoria colegiada", confirmou que o contrato não está sujeito à atualização monetária.
O MPF em Altamira (PA), porém, disse que o assunto segue em análise.
"A posição atual é de que o reajuste deve ser aplicado da data da constituição da obrigação até o dispêndio do respectivo valor. Independentemente da posição da diretoria da Aneel sobre o reajuste, os fundamentos serão avaliados e as medidas necessárias serão adotadas, preferencialmente na via extrajudicial, sem prejuízo da judicialização da questão caso cabível e necessário", declarou.
Questionados sobre o assunto, o MME e o MIDR não se manifestaram até a publicação desta reportagem.
O plano de desenvolvimento do Xingu é uma política pública criada pelo governo federal para compensar os municípios mais afetados por Belo Monte. Instituído por decreto presidencial, ele financia medidas para melhorar a qualidade de vida da população em dez municípios da região da usina.
Não há repasse direto de dinheiro. Seus recursos bancam ações em áreas como infraestrutura, regularização fundiária, gestão ambiental, atividades produtivas, inclusão social e atendimento a povos indígenas e comunidades tradicionais.
As decisões sobre a aplicação desses recursos cabem ao Comitê Gestor do PDRSX, um órgão colegiado que reúne representantes do próprio governo federal (hoje sob coordenação do MIDR), além do governo do Pará, da Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte, da sociedade civil organizada e da própria Norte Energia, concessionária da usina.
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