Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizaram nesta quinta-feira (6) apoio à súmula proposta pelo decano, Gilmar Mendes, para evitar a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional, chamadas assim pelo elevado custo fiscal sem previsão de fonte de receita.
Gilmar sugeriu em junho que o Supremo baixe uma regra para definir que toda proposta legislativa que criar despesas ou gerar renúncia de receitas, mas sem apontar medidas de compensação, seja automaticamente declarada inconstitucional.
Desde então, foi aberto um edital para que interessados no tema apresentem propostas de aprimoramento à redação da súmula, o que deve ocorrer até o fim de agosto. Depois, o caso será levado a julgamento, com tendência pela aprovação.
As pautas-bomba foram assunto na sessão desta quinta do STF, quando o plenário invalidou trechos de duas leis de Curitiba que reestruturaram as carreiras de professores e de profissionais da educação na capital paranaense sem previsão de fonte de receitas.
Prevaleceu o voto do relator, André Mendonça, no sentido de que as normas instituíram regras para a progressão funcional na carreira sem prévia dotação orçamentária, o que é uma exigência da Constituição.
Gilmar afirmou que criar pautas-bomba via PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é algo "extremamente problemático", pois traduz uma tentativa de "contornar tudo o que materializa a ideia da separação dos Poderes".
Recentemente, a PEC aprovada pelo Senado sobre a aposentadoria dos agentes de saúde foi criticada pelo ministro devido ao impacto fiscal bilionário —R$ 30 bilhões em dez anos, conforme cálculos da equipe econômica do governo Lula (PT).
"Banalizou-se a aprovação desse tipo de emenda como forma de contornar o veto do presidente da República. Estamos diante de um sério problema federativo. Ninguém deve gastar além das suas posses, e é preciso haver esse limite", defendeu o decano nesta quinta.
O ministro Dias Toffoli antecipou seu voto e disse que vai apoiar a aprovação da súmula quando a proposta for levada à análise do plenário. "Sou a favor e vou aderir", disse.
"Fazem, nas vésperas das eleições, um escalonamento de aumento para os servidores que é quase um cartão de fidelização. Uma vez editada a súmula, estarão vinculados todos os municípios, Estados, Distrito Federal e União", acrescentou Toffoli.
Relator da ação que gerou o precedente do STF nesse sentido —o caso da desoneração da folha de pagamentos—, o ministro Cristiano Zanin citou que a súmula se insere em um contexto de "sustentabilidade das contas públicas".
O tema também foi abordado por André Mendonça. "Temos hoje pautas-bomba que às vezes você aprova, cria expectativa, e no ano seguinte é outro governante que fica com a pressão, mas sem condições de cumprir."
O Senado se manifestou contra a súmula, por entender que a regra transformaria a corte "em uma instância permanente de revalidação das escolhas orçamentárias e econômicas do Legislativo e do Executivo".
De acordo com a advocacia do Senado, o órgão de fato competente para controlar as estimativas de impacto orçamentário e de medidas compensatórias é o TCU (Tribunal de Contas da União), não o Supremo.
Já a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) se manifestaram a favor da aprovação da súmula pelo Supremo, para evitar que as pautas-bomba impactem a autonomia financeira dos entes subnacionais.
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