A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que exige a disponibilização de imagens que comprovem multas aplicadas por câmeras usadas para identificar motoristas ao celular ou sem cinto de segurança. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com a proposta, a autuação por esse tipo de câmera passaria a funcionar como a dos radares de velocidade, em que a notificação é enviada junto com uma foto do veículo.
“Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração”, diz Danilo Forte (União-CE), relator na proposta.
Ao g1, Marcelo Soletti, ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, afirmou que, hoje, o motorista precisa passar por um processo burocrático para ter acesso às imagens registradas por essas câmeras.
“Para obter as imagens, o proprietário do veículo ou o condutor deve solicitá-las junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Essa solicitação faz parte do procedimento de defesa e deve ser feita de forma administrativa, mediante requerimento", apontou Soletti.
Esse tipo de câmera, usado para aplicar multas desde 2013, passou a contar com o auxílio da inteligência artificial para identificar motoristas que desrespeitam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como essas câmeras usam IA
Essas câmeras com IA são instaladas em pontos estratégicos das rodovias e conseguem identificar detalhes mesmo em veículos a 300 km/h.
Elas operam dia e noite, mesmo com reflexos ou baixa luminosidade. A IA analisa as imagens em tempo real e sinaliza possíveis infrações.
"A gente apresenta um conjunto de dados para ela, para ela treinar e validar em cima daquilo, e depois ela consegue replicar esse conhecimento em imagens que ela não viu até então", explica Cassio Vinícius Carletti Negri, coordenador de gestão operacional.
As informações captadas pela ferramenta são verificadas por agentes humanos antes da autuação.
"O que o policial faz é verificar se, de fato, não houve nenhum erro no trabalho da inteligência", explica Fábio Rocha de Souza, inspetor da PRF.
Em Ribeirão Preto (SP), onde uma das primeiras concessionárias adotou o sistema, os números chamam atenção: entre julho e novembro de 2025, foram registradas mais de 20 mil infrações, sendo mais de 1 mil por uso do celular e quase 17 mil por falta do cinto de segurança.
Segundo a concessionária, houve redução de 30% nos acidentes após a instalação dos equipamentos.
“As pessoas percebem que podem ser multadas e isso aumenta o nível de segurança para a rodovia”, afirma Ana Caetano, gerente de operações da concessionária.
